Senado avança em autonomia financeira do Banco Central

A CCJ do Senado aprovou a PEC 65/2023, que garante independência orçamentária ao Banco Central. A proposta segue agora para votação no plenário da Casa.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A PEC 65 de 2023 agora segue para análise do plenário da Casa.

A proposta permite que o BC retenha, no seu orçamento, receita própria criada pela senhoriagem, que são recursos oriundos da emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do BC é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os recursos da senhoriagem são transferidos para o Tesouro Nacional.

“A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado, mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro”, afirmam críticos da proposta.

A PEC estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC, sem vinculação a ministérios ou outros órgãos da Administração Pública. O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou emendas apresentadas na CCJ, incluindo uma proposta do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que sugeria a aprovação do orçamento do BC pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Wagner destacou que sua emenda buscava assegurar maior previsibilidade nas despesas do BC e que o governo se preocupa com potenciais custos para o Tesouro que prejuízos no BC possam causar. “Qualquer prejuízo o Governo, o Tesouro tem que aportar”, disse o senador.

Por sua vez, o relator argumentou que a preocupação já estava contemplada no relatório e que o CMN encaminha o orçamento para apreciação de uma comissão temática do Senado.

No texto aprovado, o CMN terá a função de apreciação prévia do orçamento do BC, mas apenas para despesas relacionadas a pessoal, encargos sociais, além de custeio ou investimento administrativos.

Após críticas de que a PEC poderia levar à privatização do sistema de pagamentos instantâneos, conhecido como Pix, o relator decidiu incluir um dispositivo que veda a concessão, permissão ou transferência do mecanismo a outros entes, públicos ou privados.

Economistas renomados manifestaram preocupações sobre a PEC, alegando que ela pode facilitar a cooptação do BC pelo setor financeiro, além de fragilizar a fiscalização e aumentar a dívida pública.

A PEC 65 também é defendida por membros da diretoria do Banco Central, que argumentam que a autonomia é necessária para a correta fiscalização e regulação do sistema financeiro.