CCJ aprova redução da maioridade penal para 16 anos no Brasil

A proposta avança no Congresso com 44 votos favoráveis. A PEC ainda passa por comissão especial e votação em plenário. Tema divide opiniões e exige reflexão da sociedade.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15), que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

O relatório recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, o que representa um passo significativo na tramitação da proposta. Após essa aprovação, a PEC seguirá para análise de uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos no Plenário da Casa.

A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de intenso debate. Para o relator, a medida é juridicamente viável, não infringindo as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, tampouco os tratados internacionais que o Brasil é signatário.

“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, argumentou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR).

O deputado Veneri, que se posicionou contrariamente à proposta, acredita que a PEC, se aprovada no Congresso Nacional, será barrada no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele expressou sua preocupação em relação ao impacto que essa mudança pode ter sobre os direitos da infância e da juventude, considerando-os fundamentais e protegidos por cláusulas pétreas.

“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou Veneri.

O debate em torno da maioridade penal é um tema recorrente na sociedade brasileira, com opiniões divergentes sobre a eficácia e as implicações de uma possível mudança nessa legislação. A proposta agora segue seu trâmite legislativo, gerando expectativas e discussões em diferentes setores da sociedade.