A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo no debate sobre segurança e responsabilidade juvenil. A proposta segue agora para análise de Comissão Especial antes do plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que sugere a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação registrou 44 votos favoráveis e 18 contrários à proposta, sinalizando um passo significativo na tramitação do projeto.
No entanto, a proposta ainda passará por um longo processo até que possa se tornar lei. O texto não será imediatamente encaminhado para votação em plenário da Casa. O próximo passo será a formação de uma Comissão Especial temporária, que será instituída por ato da Mesa Diretora da Câmara. Esta comissão terá a responsabilidade de analisar o mérito da proposta.
Nela, os parlamentares poderão realizar audiências públicas, propor modificações adicionais ao texto e, posteriormente, votar o relatório final. Se a proposta for aprovada pela Comissão Especial, ela será então encaminhada para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a aprovação exigirá o apoio de pelo menos três quintos dos deputados, ou seja, 308 dos 513 parlamentares, em duas votações. Caso seja aprovada nessas etapas, a matéria seguirá para o Senado Federal, onde passará por um rito semelhante de deliberação.
A PEC 32/2015 foi apresentada originalmente em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares. A proposta visava estabelecer a ‘plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade’. Desde sua apresentação, a proposta esteve sob análise na CCJ para verificação de sua constitucionalidade.
Ao longo desses 11 anos, a PEC teve pelo menos três relatores diferentes e chegou a ser arquivada pela mesa diretora em 2019. O debate sobre o texto foi intensificado recentemente, e no final de maio, o atual relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura do parecer favorável à admissibilidade jurídica da matéria.
A votação final na CCJ ocorreu após a rejeição de requerimentos de adiamento apresentados por parlamentares da oposição. Embora o projeto original propusesse uma maioridade plena, o relator apresentou um substitutivo que preserva as regras cíveis atuais, garantindo que os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens não sejam afetados.
Com isso, o alistamento eleitoral e o exercício do voto continuarão a ser facultativos aos 16 anos e obrigatórios somente a partir dos 18 anos de idade. Durante a tramitação na CCJ, parlamentares favoráveis ao projeto argumentaram que a medida atende a demandas sociais por segurança pública e responsabilização penal. Por outro lado, os parlamentares contrários sustentaram que a redução da maioridade penal viola direitos fundamentais previstos na Constituição, defendendo a priorização de políticas públicas educacionais.
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