O Senado deu um passo importante para valorizar quem cuida do próximo. A CCJ aprovou proposta que assegura condições diferenciadas de aposentadoria a agentes comunitários de saúde e de combate à endemia.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece condições diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate à endemia. Essa iniciativa busca reconhecer a importância do trabalho desses profissionais, que atuam em áreas essenciais para o bem-estar da população.
A PEC nº 14/21, protocolada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), contou com o apoio de outros parlamentares e estipula que os agentes que completarem 25 anos de exercício na atividade e de contribuição previdenciária poderão se aposentar ao atingirem 57 anos de idade, no caso das mulheres, e 60 anos, no caso dos homens.
Além de garantir a aposentadoria especial, o texto da proposta também reconhece que o exercício das funções de agentes comunitários de saúde e de combate à endemia é essencial e exclusivo do Estado. Esse reconhecimento limita a possibilidade de contratação de mão de obra terceirizada para essas atividades, o que visa assegurar a qualidade do atendimento à população.
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e, com a aprovação na CCJ, a matéria seguirá agora para o plenário do Senado, onde será discutida e votada em dois turnos. Se aprovada, a PEC também definirá uma assistência financeira da União para o custeio dos novos benefícios, que se estenderão a agentes indígenas de saneamento e de saúde.
O relator do texto aprovado, senador Irajá (PSD-TO), manifestou-se a favor da proposta, considerando-a “oportuna e socialmente justificada”. Em seu parecer, o senador destacou que a PEC prevê “transições” e estabelece assistência financeira complementar da União para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios e aporte ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em razão das aposentadorias concedidas com fundamento na emenda.
“Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”, afirmou Irajá em seu parecer.
A aprovação da PEC se soma a outras decisões importantes do Senado nesta quarta-feira, que impactam o Orçamento da União. Entre essas decisões, destaca-se a aprovação do uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos. Além disso, foi aprovado um projeto de lei que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662, por 20 horas de trabalho semanal.
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