Um marco global protege agora quem trabalha por apps. A OIT aprovou convenção inédita com regras mínimas para motoristas, entregadores e autônomos digitais.
Os estados-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram, nesta sexta-feira (12), um inédito acordo que visa promover o trabalho decente nas plataformas digitais. A nova Convenção Internacional Sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas é uma iniciativa da OIT para estabelecer um conjunto de regras mínimas globais, com o objetivo de proteger os prestadores de serviços contratados por meio de aplicativos digitais, que conectam clientes a profissionais autônomos.
O texto aprovado define claramente o conceito de plataformas digitais de trabalho, bem como o de trabalhadores que operam nesses aplicativos. Além disso, estabelece diretrizes para garantir os direitos dos trabalhadores, que serão aplicáveis a todas as empresas localizadas nos países que ratificarem a adesão à convenção. A OIT reconhece que, embora as plataformas digitais possam gerar oportunidades de emprego e renda, elas também apresentam desafios socioeconômicos que precisam ser enfrentados em nível mundial.
Os signatários do acordo se comprometem a respeitar e promover as liberdades de associação e sindical, além do direito à negociação coletiva. Também deverão garantir condições de trabalho seguras e saudáveis, buscando prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. É estipulado que todo profissional deve receber, no mínimo, o equivalente ao salário mínimo local, desconsiderando eventuais gorjetas ou comissões recebidas.
Os estados-membros que ratificarem o acordo também se comprometem a adotar ações necessárias para eliminar práticas como o trabalho infantil, degradante e análogo à escravidão, assim como qualquer forma de discriminação ocupacional. Além disso, deverão promover mecanismos que possibilitem a contestação de decisões e garantir que os trabalhadores sejam compensados por eventuais gastos relacionados à prestação de serviços.
“Este é um momento histórico”, afirmou a OIT, referindo-se ao texto aprovado, antes do encerramento da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, na Suíça.
A organização acrescentou que “esta primeira norma internacional do trabalho sobre a economia de plataformas representa um passo importante para abordar um segmento do mundo do trabalho em rápida evolução”. O texto destaca ainda que, devido às especificidades da prestação de serviços intermediada por plataformas digitais, é desejável a adoção de normas específicas que, juntamente com outras normas internacionais, contribuam para tornar realidade o trabalho decente neste segmento.
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