Fazenda alerta: PEC do Banco Central pode gerar distorções no país

O ministro da Fazenda levou preocupações ao Congresso sobre proposta que amplia autonomia do Banco Central. Para ele, mudanças podem comprometer auditorias e a transparência das contas públicas.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, expressou críticas à proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A declaração ocorreu durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (17). A PEC, que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na semana passada, gerou preocupações em relação à contabilidade e ao processo de auditoria da autoridade monetária no Brasil.

Durigan argumentou que a intenção de fortalecer o Banco Central não deve resultar em “uma série de distorções” que comprometeriam a integridade da instituição. Ele destacou a necessidade de manter o BC dentro das normas estabelecidas, evitando que se crie um “novo Poder da República” que teria autonomia para enviar projetos de lei sem a supervisão da Controladoria-Geral da União (CGU).

“É preciso fortalecer, sim, a instituição do Banco Central, assim como outras agências, sem que a gente tenha uma espécie de novo Poder da República”, afirmou o ministro.

A PEC 65 de 2023, que será votada no plenário do Senado, propõe uma série de autonomias para o Banco Central, incluindo a administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, sem vínculo a qualquer órgão da Administração Pública.

As mudanças propostas despertaram receios em Durigan, que enfatizou a importância de o Banco Central operar dentro de um arcabouço regulatório. Ele destacou que a proposta permite que o BC retenha em seu orçamento a receita gerada pela senhoriagem, ou seja, os recursos obtidos com a emissão de moeda. Atualmente, essa receita é transferida ao Tesouro Nacional.

Entre 2017 e 2025, a receita da senhoriagem totalizou R$ 23,3 bilhões anualmente, enquanto o orçamento do Banco Central no mesmo período foi de R$ 4,8 bilhões por ano. O governo manifesta preocupações de que a PEC possa resultar em uma perda significativa de receitas para o Tesouro.

Um grupo de economistas brasileiros se manifestou contra a PEC, argumentando que a proposta facilitaria a cooptação do Banco Central pelo setor financeiro, o qual é regulado pela própria autoridade monetária. Eles afirmam que a PEC criaria uma “independência seletiva”, afastando o BC do controle democrático, mas mantendo-o suscetível a influências do mercado financeiro.

“Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, afirmam os economistas em um manifesto.

Desde 2021, uma lei já havia concedido ao Banco Central autonomia administrativa e operacional, mas a instituição ainda depende do Orçamento da União para suas atividades. A PEC 65, ao permitir que o BC retenha receitas próprias, representa uma ampliação dessa autonomia. A proposta é apoiada pela diretoria do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo, que argumenta que a instituição se encontra nos limites de seus recursos para cumprir suas funções de regulação e fiscalização do sistema financeiro.

Além disso, a proposta conta com o apoio de instituições financeiras, como a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que manifestaram sua aprovação em relação às mudanças propostas.