O presidente Luiz Inácio Lula assinou, nesta terça-feira (23), um decreto que transforma o Projeto “Celular Seguro” em uma política pública permanente. Com essa nova legislação, foi criado o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), uma plataforma que reunirá informações sobre aparelhos que foram roubados, furtados ou extraviados em todo o Brasil.
“A partir desse decreto, muita coisa vai mudar na atuação do governo federal, dos governos estaduais e também muita coisa vai mudar nas pessoas que ousarem roubar um celular daqui para frente”, afirmou o presidente durante o anúncio em São Paulo.
Essa iniciativa é parte de um esforço do governo para reduzir a violência no país, com Lula ressaltando a importância de punir não apenas os ladrões, mas também aqueles que comercializam celulares roubados e o crime organizado. Ele destacou a necessidade de cuidados ao usar celulares, que são considerados patrimônios pessoais.
O secretário nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas Veloso, explicou que essa nova medida representa uma mudança significativa na abordagem do combate aos crimes patrimoniais que envolvem dispositivos móveis. “Essa é uma nova etapa de um programa que vai combater efetivamente o roubo, furto e toda a cadeia criminosa que envolve os celulares”, disse ele.
A plataforma contará com dados do Programa Celular Seguro, boletins de ocorrência das Polícias Civis, informações de operadoras de telefonia, sistemas nacionais de segurança pública e do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) da Anatel e ABR Telecom. Até agora, já existem mais de 3,3 milhões de aparelhos registrados como aptos à recuperação.
“A plataforma é um cadastro negativo, é o Serasa dos celulares roubados”, explicou o secretário.
Uma das inovações do programa será o “Modo Recuperação”, que permitirá que o IMEI (número de registro do aparelho) permaneça ativo e seja monitorado em todo o país. Quando uma nova linha telefônica for habilitada no dispositivo, o sistema identificará a utilização do aparelho e iniciará o processo de recuperação.
Além disso, o governo poderá identificar aparelhos com registro de roubo ou furto em uso, enviando notificações aos usuários para que realizem a devolução voluntária e regularizem a situação junto às autoridades policiais.
Outra novidade é a criação de uma ferramenta pública de consulta. Antes de adquirir um celular de terceiros, qualquer pessoa poderá verificar, por meio do aplicativo ou portal do Celular Seguro, se o aparelho possui algum registro de restrição. A consulta será feita a partir do número IMEI e retornará duas possibilidades: “Sem Restrição” ou “Com Restrição”. O objetivo é que a recuperação dos aparelhos seja feita pelas Polícias Civis dos estados.
A tecnologia que inspira essa nova fase já foi implementada em estados como Piauí, Amazonas, Bahia e Ceará. O secretário ressaltou que a meta é integrar as informações em nível nacional. Aproximadamente 1 milhão de celulares roubados são registrados anualmente no Brasil, e o próprio governo acredita que esse número pode ser ainda maior, devido à subnotificação.
“O celular hoje traz identidade e aplicativos bancários, por exemplo. Ninguém vive mais sem celular”, comentou o secretário. “Percebemos que existe um mercado em que muitas pessoas lucram milhões com o comércio ilegal de celulares roubados, fraudes digitais e outros crimes”, concluiu.
A estratégia do governo inclui também a recuperação de telefones roubados que estão em posse de consumidores finais. Com um banco de informações, as pessoas que compram celulares de maneira informal poderão verificar se o aparelho não foi roubado ou perdido. O Banco Nacional de Celulares com Restrição terá informações de todas as unidades da federação.
“Quando uma pessoa devolver um celular com restrição, estará desestimulando o crime e salvando a vida de alguém que não vai ser mais assassinado num assalto, que não vai ter mais um bem subtraído”, finalizou o secretário nacional de segurança pública.
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