Senado aprova projeto que autoriza venda de spray de pimenta para defesa de mulheres

O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei 727/2026, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A aprovação ocorreu em votação simbólica e agora o texto segue para sanção presidencial.

A proposta estabelece regras claras para a comercialização e uso do dispositivo, além de prever penalidades administrativas para aqueles que utilizarem o spray fora das hipóteses previstas na legislação. O objetivo é garantir que a utilização do aerossol seja feita de forma responsável e dentro da legalidade.

De acordo com o texto, mulheres com mais de 18 anos poderão adquirir o aerossol. Para aquelas com idade entre 16 e 18 anos, a compra dependerá de autorização expressa dos responsáveis legais, reforçando a necessidade de supervisão parental nesse contexto.

Os estabelecimentos comerciais que comercializarem o spray deverão manter um registro simplificado por cinco anos, identificando a compradora. Essa medida visa garantir um controle mais eficaz sobre a venda do produto.

O projeto também determina que o aerossol deve ser de uso individual e intransferível, e proíbe a utilização de substâncias que possam causar efeitos letais ou toxicidade permanente. As especificações técnicas e de segurança do produto serão definidas em regulamento do Poder Executivo, assegurando que a comercialização ocorra de forma segura e regulamentada.

As penalidades para o uso indevido do dispositivo incluem advertências, multas que variam de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de nova aquisição por até cinco anos. Além disso, em casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro, reforçando a seriedade das consequências do uso inadequado.

Outra importante iniciativa contida na proposta é a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A implementação deste programa ocorrerá de forma gradual, também conforme regulamentação do Poder Executivo, visando capacitar mulheres para o uso responsável e seguro desses dispositivos.