Foram publicadas novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. As medidas foram divulgadas na noite da última sexta-feira (10) e entrarão em vigor no dia 17 de julho. A partir dessa data, será obrigatória a exibição de advertências do Ministério da Fazenda em todas as campanhas publicitárias. Além disso, as novas normas ampliam as restrições ao conteúdo das propagandas, proibindo anúncios que incentivem apostas como uma forma de ganhar dinheiro ou que utilizem comentaristas para influenciar o público.
As normas foram estabelecidas em duas portarias, uma do Ministério da Fazenda e outra dos Ministérios da Fazenda, Justiça e Segurança Pública, e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Essas medidas fazem parte da estratégia do governo para reforçar a proteção dos consumidores e aumentar a fiscalização sobre o setor de apostas.
Uma das principais exigências é que todas as propagandas de empresas autorizadas a operar no Brasil apresentem uma das seguintes mensagens de advertência:
“Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
“Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;
“Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.
Esses avisos devem ser exibidos de forma clara, legível e proporcional ao restante da publicidade, ocupando pelo menos 10% do espaço do anúncio, de forma semelhante ao que é feito em campanhas de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.
Além das advertências, as novas portarias proíbem diversas práticas nas campanhas publicitárias, como:
- Apresentar apostas como investimento ou solução financeira;
- Sugerir ganho fácil ou enriquecimento rápido;
- Induzir consumidores ao erro com informações falsas;
- Direcionar publicidade a crianças e adolescentes.
Outra mudança significativa é a restrição à utilização de comentaristas, especialistas e analistas durante transmissões e programas esportivos. Estes não poderão sugerir ou recomendar apostas específicas, evitando que comentários técnicos sirvam como incentivo ao jogo.
O governo também reforçou a fiscalização sobre empresas de apostas não autorizadas, afirmando que veículos de comunicação e plataformas digitais não poderão veicular anúncios desse tipo. A política de “tolerância zero” se aplica a bets ilegais e complementa outras ações tomadas recentemente, como a notificação de fintechs que operavam com recursos clandestinos.
As penalidades para o descumprimento das novas regras incluem multas de até 20% do faturamento das empresas autorizadas, suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias e, em casos de reincidência grave, a cassação da licença. Veículos de comunicação que divulgarem publicidade irregular poderão enfrentar multas de até R$ 14 milhões, e as casas de apostas também poderão ser responsabilizadas caso influenciadores não cumpram as regras estabelecidas.
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