Na segunda (27), o Itamaraty solicitou consultas na OMC sobre duas tarifas dos EUA baseadas na Seção 301. O governo brasileiro afirma que as medidas são injustificadas e violam o GATT 1994.
O governo brasileiro apresentou nesta segunda-feira (27) um pedido de consultas aos Estados Unidos no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). A solicitação contesta duas medidas tarifárias adotadas pelo país norte-americano, baseadas na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
De acordo com uma nota divulgada pelo Ministério das Relações Exteriores, o Brasil considera que as tarifas são injustificadas e incompatíveis com as obrigações assumidas pelos Estados Unidos no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994), bem como das regras que regem o mecanismo de solução de controvérsias da OMC.
Uma das medidas questionadas resulta de uma investigação específica sobre o Brasil, que impôs uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros. Nesta investigação, os Estados Unidos abordaram temas como comércio digital, serviços de pagamentos eletrônicos, tarifas preferenciais, aplicação da legislação anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e combate ao desmatamento ilegal.
A segunda medida originou-se de uma investigação conduzida com 60 economias, estabelecendo uma tarifa adicional de 12,5% para produtos brasileiros. O foco dessa investigação foi a existência e aplicação de restrições à importação de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado.
O pedido de consultas representa a primeira etapa formal do sistema de solução de controvérsias da OMC. Nesta fase, os países buscam negociar uma solução para o conflito antes que um painel seja instalado para analisar o caso.
Conforme informado pelo Itamaraty, a iniciativa busca contestar a compatibilidade das medidas tarifárias norte-americanas com as normas multilaterais de comércio.
Além disso, as novas tarifas anunciadas pelos Estados Unidos devem impactar US$ 6,6 bilhões em produtos brasileiros exportados ao mercado norte-americano, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A sobretaxa acumulada de 37,5% abrange 16,5% das exportações brasileiras para os EUA.
Entre os produtos afetados estão máquinas e equipamentos, diferentes tipos de madeira, gorduras e óleos, calçados, móveis e confecções.
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