Na segunda (27) o Brasil apresentou à OMC documento que acusa tarifas dos EUA de violar o Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994. A peça foi tornada pública nesta quinta (30).
O governo brasileiro apresentou um argumento à Organização Mundial de Comércio (OMC) indicando que as tarifas impostas pelos Estados Unidos são “inconsistentes” com as normas estabelecidas pela entidade. O documento foi encaminhado à OMC na última segunda-feira, dia 27, e divulgado nesta quinta-feira, dia 30.
Segundo o governo brasileiro, as medidas tomadas pelos EUA parecem violar as obrigações dos Estados Unidos sob o Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994. Este Acordo estabelece diretrizes para a aplicação de tarifas por parte dos membros da OMC.
“As medidas em questão [tomadas pelos EUA] parecem ser inconsistentes com as obrigações dos EUA sob o Acordo Geral de Tarifas e Comércio 1994”, afirmou o Brasil.
Além disso, o Brasil alegou que é tratado de maneira desigual em comparação a outros países membros da OMC nas suas relações comerciais com os EUA. O governo brasileiro destacou que, ao impor tarifas sobre produtos originados no Brasil com base na Seção 301, os Estados Unidos não aplicaram essas tarifas a outros membros da OMC, o que, segundo o Brasil, representa uma falha em conceder vantagens e privilégios a produtos brasileiros.
“Ao impor tarifas a produtos originados no Brasil com base na Seção 301, enquanto não impôs tais tarifas a outros membros da OMC, os EUA falharam em conceder aos produtos originados no Brasil vantagens, favores, privilégios ou imunidades concedidos a outros países da OMC”, argumentou o governo brasileiro.
Com essa ação, o Brasil formalizou um pedido de consultas aos Estados Unidos dentro do sistema de solução de controvérsias da OMC. O documento detalha a situação, incluindo as alegações dos EUA de tratamento discriminatório por parte do Brasil.
O pedido de consultas representa uma etapa inicial no sistema de solução de controvérsias da OMC, onde os países buscam negociar uma solução para o conflito antes de uma possível formação de um painel para analisar o caso.
De acordo com o Itamaraty, essa iniciativa visa contestar a conformidade das tarifas norte-americanas com as normas multilaterais de comércio.
Entre as tarifas questionadas, destaca-se uma investigação específica que resultou na imposição de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros. A investigação abordou temas como comércio digital, serviços de pagamentos eletrônicos, tarifas preferenciais, legislação anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e combate ao desmatamento ilegal.
A segunda medida, resultante de uma investigação envolvendo 60 economias, estabeleceu uma tarifa adicional de 12,5% sobre produtos brasileiros, focando na aplicação de restrições à importação de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado.
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