Comissão Especial passa a analisar a PEC 32/2015, que propõe baixar a idade de responsabilização de 18 para 16 anos. O relator será Mendonça Filho (União-PE) e o relatório poderá ser votado em 10 a 40 sessões no plenário.
A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), a Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A escolha do relator da comissão recaiu sobre o deputado federal Mendonça Filho, do União-PE.
Com a instalação da comissão, haverá uma previsão de 10 a 40 sessões no plenário da Câmara para que seja votado um relatório sobre o tema. A PEC, identificada como 32 de 2015, já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho deste ano.
Durante a sessão de instalação, também foi eleita a mesa que conduzirá o processo. A chapa única recebeu 19 votos, e o deputado Aluísio Mendes, do Republicanos-MA, foi eleito como presidente. Mendes anunciou, então, o deputado Mendonça Filho como relator da proposta.
Além do relator, o colegiado elegeu o deputado Guilherme Derrite, do PL-SP, como 1º vice-presidente; Benes Leocádio, do União-RN, como 2º vice-presidente; e o deputado Sargento Fahur, do PL-PR, como 3º vice-presidente.
Se a PEC receber aprovação na Comissão Especial, será encaminhada aos plenários da Câmara e do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos, com a maioria de três quintos dos parlamentares, uma vez que se trata de uma mudança constitucional.
Os defensores da proposta argumentam que a legislação atual para adolescentes é branda e insuficiente. Em contrapartida, organizações sociais manifestam críticas à medida, alegando que a redução da maioridade penal apenas ampliaria o número de prisões, sem trazer resultados positivos para a segurança pública.
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