O presidente do Senado despachou a PEC à CCJ para análise técnica e constitucional, com relatoria do senador Omar Aziz. A proposta, aprovada pela Câmara, avança agora na tramitação.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1. A iniciativa já havia passado pela Câmara dos Deputados e segue agora para análise técnica e constitucional na CCJ.
O relator da matéria na CCJ será o senador Omar Aziz (PSD-AM). Na semana passada, Alcolumbre havia sinalizado que iria destravar o andamento da proposta na Casa após conversas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A PEC do fim da escala foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio e reduz a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais. A proposta estabelece ainda dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. Essas mudanças terão de ser examinadas pela CCJ antes de seguir para votação no Plenário do Senado.
Além da proposta sobre a escala 6×1, outra emenda constitucional foi encaminhada à CCJ na mesma data: a PEC da Segurança Pública (18/2025). O texto ficará sob a relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE). A PEC da Segurança Pública foi aprovada pelos deputados federais em março e propõe, entre outros pontos, a reorganização do sistema de segurança pública e a destinação parcial da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.
As duas PECs precisam ser aprovadas na comissão. Depois, serão encaminhadas ao Plenário, necessitando do aval de 49 senadores, no mínimo, em dois turnos. Em seguida, é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional. Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.
O envio conjunto das propostas coloca no centro do debate legislativo temas de impacto direto nas relações de trabalho e na organização da segurança pública. A tramitação na CCJ marcará a etapa inicial de análise formal quanto à compatibilidade das propostas com a Constituição, antes que os pontos de mérito sejam apreciados em votação pelos senadores no Plenário.
Parlamentares e representantes de categorias seguirão acompanhando a tramitação, que seguirá protocolos regimentais até uma definição final sobre a alteração constitucional proposta pelas PECs.
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