O Planalto publicou a Lei Complementar 235, que reduz tributos federais sobre importação, produção e venda dos combustíveis. A norma prevê renúncia de receita para amenizar impactos do conflito no Oriente Médio.
A Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que estabelece regras para a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização dos principais combustíveis. O texto foi aprovado no início do mês pelo Senado, após ter passado pela Câmara dos Deputados.
A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28) e prevê mecanismos para concessão de renúncias de receita com o objetivo de diminuir os impactos econômicos no mercado internacional de energia decorrentes do conflito no Oriente Médio. Segundo o texto, a medida busca criar instrumentos jurídicos para que o Governo possa atuar sobre a carga tributária incidente sobre combustíveis em momentos de volatilidade internacional.
O dispositivo legal permite que eventual redução de tributos incidentes sobre combustíveis seja compensada por receitas extraordinárias obtidas pela União em razão da valorização do petróleo no mercado internacional. A norma, portanto, estabelece condições para que ajustes fiscais relacionados a combustíveis sejam neutralizados por ganhos excepcionais decorrentes da alta dos preços do petróleo.
Além das disposições relacionadas a combustíveis, a Lei Complementar nº 235 incluiu previsão para benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O texto também criou condições para incentivos ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, medidas que pretendem estimular setores considerados estratégicos para o país.
Outra previsão da lei foi a criação de tratamento tributário específico para iniciativas ligadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027. A inclusão dessa previsão visa facilitar aspectos fiscais de projetos e ações diretamente relacionados ao evento esportivo.
O conjunto de medidas aprovado busca combinar ação pontual sobre a tributação dos combustíveis com incentivos setoriais voltados a minerais estratégicos e à indústria de fertilizantes, além de disposições voltadas para um grande evento esportivo internacional. A sanção da Lei Complementar nº 235 formalizou as regras que, conforme o texto, poderão ser utilizadas pelo Executivo em situações de alterações significativas nos mercados internacionais de energia e em políticas industriais estratégicas.
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