PLOA 2027 prevê R$ 44,8 bilhões para emendas impositivas

Enviado ao Congresso nesta segunda (31), o projeto do Orçamento reserva R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancada, R$ 4 bilhões a mais que em 2026. O total pode aumentar com emendas de comissão na tramitação.

Enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 reservou R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares individuais e de bancada. O valor representa um aumento de R$ 4 bilhões em relação aos R$ 40,8 bilhões previstos inicialmente para as emendas no Orçamento de 2026.

O montante reservado pelo Executivo ainda pode crescer durante a tramitação da proposta no Legislativo, principalmente com a inclusão de emendas de comissão. O PLOA apresentado contempla apenas as emendas individuais e de bancada, de execução obrigatória; as emendas de comissão, que não são impositivas, não estão incluídas nos R$ 44,8 bilhões.

Durante a tramitação do Orçamento, os congressistas podem destinar recursos para as emendas de comissão por meio de cortes em outras despesas previstas pelo governo, como gastos de custeio e investimentos em obras públicas. Há, contudo, um limite de R$ 12,9 bilhões para as emendas de comissão em 2027, valor estabelecido por uma lei complementar que formalizou um acordo entre Congresso, governo e Supremo Tribunal Federal (STF).

Historicamente, o total aprovado pelo Congresso tem superado a previsão inicial do Executivo: as emendas chegaram a R$ 53 bilhões no Orçamento de 2025 e a R$ 61 bilhões em 2026. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, deputados e senadores cortaram recursos destinados a áreas como Previdência, Pé-de-Meia e Auxílio Gás para ampliar o espaço das emendas. O presidente da República vetou R$ 400 milhões indicados pelos congressistas e remanejou outros R$ 7 bilhões, reduzindo o montante aos atuais R$ 49,9 bilhões.

Tipos de emendas

• Individuais: indicadas individualmente pelos 594 deputados e senadores, com execução obrigatória pelo governo.
• De bancada: definidas conjuntamente pelos parlamentares de um mesmo estado, também com execução obrigatória.
• De comissão: definidas por integrantes das comissões permanentes do Congresso e sem execução obrigatória.

A Constituição determina que as emendas individuais tenham uma reserva equivalente a 2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior ao envio do PLOA. Desse percentual, 1,55 ponto percentual corresponde aos deputados e 0,45 ponto percentual aos senadores. Para as emendas de bancada, a reserva pode chegar a 1% da RCL realizada no ano anterior. O acordo firmado entre os Poderes estabeleceu ainda que, a partir de 2026, esse valor será atualizado pelas regras do arcabouço fiscal, considerando a inflação e ganho real de até 2,5%.

O aumento das emendas reduz o espaço disponível para despesas discricionárias do governo, que são os gastos sobre os quais o Executivo tem maior liberdade para decidir. Entre as áreas que podem disputar esse espaço estão bolsas do CNPq e da Capes, investimentos em infraestrutura, Pronatec, emissão de passaportes, Farmácia Popular, bolsas para atletas e ações de fiscalização ambiental e trabalhista.

Nos primeiros seis meses de 2026, o Executivo pagou R$ 32,5 bilhões em emendas, valor 30% superior ao liberado no mesmo período de 2022. O ritmo de liberação foi influenciado por uma decisão do Congresso de estabelecer um calendário para o pagamento das emendas, que obrigou o governo a empenhar 65% dos valores previstos ainda no primeiro semestre. O empenho é a etapa em que o governo reserva oficialmente o recurso para um gasto que será realizado posteriormente.

A definição e a execução das emendas também estão no centro de uma disputa entre Congresso, governo e STF. Uma ação sob relatoria de um ministro do STF chegou a suspender pagamentos de emendas em 2024. Na semana passada, o ministro Flávio Dino determinou a nulidade de emendas cuja indicação tenha sofrido interferência de presidentes de partidos ou de pessoas sem mandato parlamentar.

A decisão ocorreu em meio a suspeitas de que o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos) teriam atuado para direcionar pagamentos. Os dois tiveram bens bloqueados em julho por determinação do ministro em outra decisão. A crise em torno do mecanismo remonta ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, quando o STF considerou inconstitucionais as chamadas emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”.

Após o fim das emendas de relator, ganharam espaço as chamadas “emendas Pix”, que fazem parte das emendas individuais. O modelo foi mantido e passou a estar submetido a exigências de transparência e rastreabilidade definidas pelo STF. Também permanece o caráter impositivo.