PLOA 2027: Governo prevê R$ 636 bilhões com a CBS

Enviado ao Congresso na segunda (31), o PLOA 2027 projeta R$ 636 bilhões com a nova Contribuição sobre Bens e Serviços. A alíquota não foi divulgada; o Senado deve fixá-la até 15 de dezembro.

Enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 trouxe as primeiras projeções de arrecadação resultantes da reforma tributária. O governo federal estima arrecadar R$ 636 bilhões no próximo ano com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo de competência da União.

Apesar de incluir a expectativa de receita no Orçamento, o governo não informou qual será a alíquota da CBS. O percentual será calculado a partir de uma metodologia prevista na reforma tributária e deverá ser fixado pelo Senado até 15 de dezembro, para entrar em vigor em janeiro de 2027.

Pelas regras da reforma, a Receita Federal deve enviar ao Tribunal de Contas da União (TCU), até 14 de setembro, uma proposta de cálculo da alíquota de referência da CBS. O TCU terá até 30 de outubro para analisar e homologar os cálculos. Depois dessa etapa, caberá ao Senado fixar a alíquota de referência para 2027.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o percentual não será definido diretamente pelo Ministério da Fazenda.

“A gente vai cumprir nosso itinerário discutindo isso, lembrando que a metodologia prevista na Constituição Federal, já aprovada pelo TCU, não diz a alíquota, mas estabelece a metodologia de uma transição de longo prazo.”

Segundo o ministro, a metodologia considera a ampliação da base de contribuintes e os diferentes regimes especiais previstos na reforma.

A CBS começará a ser cobrada integralmente em 2027 e substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de assumir parte da função atualmente exercida pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O IPI será zerado para a maior parte dos produtos e permanecerá para itens ligados à Zona Franca de Manaus, dentro das regras de preservação da competitividade da região.

Em 2027 também começará a cobrança do Imposto Seletivo, cuja arrecadação é estimada em R$ 41,9 bilhões no próximo ano. Esse tributo incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com previsão de aplicação em setores como veículos, tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e apostas.

A reforma cria ainda o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados e municípios. A implementação do novo modelo será gradual, com período de convivência entre o sistema atual e o novo. A CBS e o IBS seguirão o sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com cobrança não cumulativa, o que permite compensação do tributo pago em etapas anteriores da cadeia produtiva. Outra mudança relevante é a cobrança no destino: os impostos passarão a ser vinculados ao local de consumo, e não à origem da produção, com o objetivo de reduzir práticas de guerra fiscal entre estados.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, informou que a arrecadação com recursos naturais, incluindo royalties de petróleo, deve somar R$ 176 bilhões em 2027. Segundo ele, a receita com dividendos deve ficar pouco acima de R$ 31 bilhões, abaixo da previsão de R$ 55,5 bilhões para 2026.

Moretti também afirmou que o governo trabalha com um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões em 2027. Ao excluir gastos com precatórios e algumas despesas de saúde, educação e defesa, fora do arcabouço fiscal, a precisão de superávit sobe para R$ 83,4 bilhões. Essa margem representa uma folga em relação à meta do arcabouço fiscal, que considera um resultado positivo equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), estimada em R$ 73,2 bilhões, e amplia a capacidade de contingenciamento caso seja necessário ajustar as despesas ao longo do ano.

Durigan avaliou que a folga fiscal pode ter impacto na gestão orçamentária.

“dar liberdade”

Principais números

• R$ 636 bilhões: arrecadação estimada com a CBS em 2027;
• R$ 41,9 bilhões: previsão de receita com o Imposto Seletivo;
• R$ 677,9 bilhões: total estimado com os dois novos tributos (CBS + Imposto Seletivo);
• R$ 176 bilhões: receita prevista com exploração de recursos naturais, incluindo royalties de petróleo;
• R$ 31 bilhões: previsão de arrecadação com dividendos.

O texto orçamentário e as projeções serão analisados no Congresso Nacional no processo de discussão e votação do PLOA para 2027, com atenção especial ao cronograma de definição da alíquota de referência da CBS e às etapas de transição previstas na reforma tributária.