PL 278/2026 cria regime tributário para impulsionar a instalação de data centers no país. A proposta substitui a MP do Redata e segue para sanção presidencial, visando atrair investimentos e empregos.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (1º) o Projeto de Lei (PL) 278/2026, que institui um regime tributário para incentivar a instalação de data centers no país. O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, substitui a medida provisória que previa a criação do Regime Especial para Serviços de Data Center (Redata), a qual perdeu a validade em fevereiro. Com a tramitação concluída no Congresso Nacional, o texto segue para sanção presidencial.
Data centers são estruturas físicas que concentram computadores e servidores para armazenar, processar e distribuir grandes volumes de dados e aplicações digitais. O projeto do Redata, relatado pelo senador Cid Gomes (PDT-CE), prevê zerar impostos federais sobre a importação de componentes eletrônicos e de tecnologia da informação destinados a esses empreendimentos, como forma de atrair investimentos e ampliar a infraestrutura local.
“O Redata visa, fundamentalmente, desonerar a infraestrutura física necessária para o processamento de dados, armazenamento em nuvem e o treinamento e a inferência de modelos de inteligência artificial”
O trecho citado foi destacado pelo relator da proposta, senador Cid Gomes (PDT-CE), no parecer aprovado nesta terça-feira. Segundo o texto aprovado, as empresas beneficiadas deverão atender a contrapartidas ambientais e de desenvolvimento econômico.
Como condição para receber os incentivos fiscais, o PL estabelece que as empresas terão que usar energia de fonte limpa ou renovável. Além disso, será exigido um Índice de Eficiência Hídrica no uso da água para resfriamento dos equipamentos igual ou inferior a 0,05 litro/kWh, aferido anualmente. O projeto também obriga investimentos no país equivalentes a 2% do valor dos produtos comprados com o benefício fiscal e reserva 10% dos serviços dos data centers para atendimento ao mercado interno.
A estimativa do governo, conforme o parecer ao projeto na Câmara, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), é de uma isenção em torno de R$ 5,2 bilhões ainda este ano e de R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos seguintes. Esses números compõem a avaliação de impacto fiscal associada ao regime tributário proposto.
“Soberania não se resume a instalar servidores em território nacional. Ela envolve capacidades tecnológicas e científicas nacionais, segurança e governança de dados, autonomia energética e proteção dos recursos naturais”
A declaração acima foi divulgada por entidades da sociedade civil que criticam o programa, afirmando que o projeto de lei não foi suficientemente debatido para garantir aumento da soberania digital e redução da dependência externa de tecnologias da informação. Entre as críticas, as organizações apontam riscos relacionados ao elevado consumo de energia e água dos data centers, e cobram medidas que fortaleçam capacidades tecnológicas e científicas nacionais.
O PL aprovado busca, portanto, conciliar atratividade de investimentos para infraestrutura digital com exigências de sustentabilidade e contrapartidas econômicas, seguindo agora para a etapa de sanção presidencial.
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