Por votação simbólica, a CCJ aprovou a PEC 221/2019 que garante dois dias remunerados de descanso e corta a jornada de 44 para 40 horas. Relator rejeitou 36 emendas; o texto segue ao plenário para votação em dois turnos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), por votação simbólica, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que põe fim à jornada de seis dias de trabalho por um de descanso, conhecida como 6×1. A PEC 221/2019 ainda precisará ser apreciada pelo plenário do Senado em dois turnos de votação para seguir adiante.
A proposta prevê a obrigatoriedade de descanso remunerado de dois dias por semana, sem redução salarial, e a redução da atual jornada semanal de 44 para 40 horas, com uma regra de transição fixada em 14 meses. O relator na CCJ rejeitou todas as 36 emendas apresentadas à PEC, inclusive as que buscavam manter a possibilidade de escalas 6×1 ou jornadas superiores a 40 horas.
Dos 27 senadores presentes na comissão, apenas quatro registraram votos contrários: o líder da oposição Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO). O relator da matéria foi identificado como Omar Aziz (PSD-AM).
Sobre a rejeição das emendas, o relator afirmou:
“Até porque todas as emendas que foram apresentadas, as 36 emendas, nenhuma pede mais benefício para o trabalhador”
A proposta recebeu críticas do líder da oposição, que questionou o tempo de debate e alertou para possíveis efeitos econômicos da mudança, argumentando que a medida poderia provocar elevação de preços, desemprego e informalidade.
“Nós vamos gerar, sem dúvida nenhuma, inflação, desemprego e informalidade em nome da perpetuação do projeto de poder”
Segundo o texto original, estudos apresentam divergência quanto aos efeitos da extinção da escala 6×1 sobre a inflação e o Produto Interno Bruto (PIB). O mesmo parlamentar defendeu uma alternativa: a criação de um regime trabalhista por hora trabalhada e a negociação individual entre empregadores e empregados para definição das escalas de trabalho. Ele também apresentou um destaque para limitar o descanso remunerado a apenas um dia por semana, o qual foi rejeitado pela CCJ.
Em reação às críticas, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) contestou os argumentos contrários e afirmou que pressões de setores empresariais visam frear avanços nos direitos trabalhistas.
“Toda vez que o Congresso Nacional busca assegurar direitos trabalhistas, o discurso é o mesmo, a economia vai quebrar, o desemprego vai imperar, a inflação vai ocorrer. Isso é um discurso simplesmente para atender os grandes empresários deste país”
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) apontou dificuldades de contratação e defendeu maior flexibilidade nas jornadas, alegando preocupação com a manutenção da produtividade caso a jornada seja reduzida de 44 para 40 horas.
“Como é que nós vamos reduzir de 44 horas para 40 horas e essa empresa vai ter a mesma produção? Claro que não. Não adianta nós dizermos que não vai aumentar os custos”
O relator também rechaçou a ideia de que a redução da jornada por si só comprometeria a economia, citando precedentes históricos de mudanças na legislação trabalhista. Ele afirmou ainda que acordos individuais entre empregador e empregado podem configurar assédio, defendendo a prevalência de acordos coletivos.
“O assédio ao trabalhador é quando você faz o contato individual. Ou é desse jeito ou ele tá fora. Aí uma pessoa que tá precisando desesperadamente daquele trabalho, vai aceitar. Acordo individual é assédio ao trabalhador, sim! Acordo coletivo, não!”
Foram rejeitadas também emendas que propunham ampliar o prazo de transição de 14 meses para até quatro anos, assim como sugestões para adiar a implementação da regra para lei complementar ou para prever compensações fiscais às empresas. A matéria seguirá agora ao plenário do Senado para tramitação nos dois turnos exigidos pela Constituição.
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