O Banco Central publicou em 03/09/2026 nova regra que impede anúncios, ofertas ou links em comprovantes do Pix. A medida, válida a partir de 1º de março de 2027, busca preservar o registro da operação e frear golpes.
O Banco Central (BC) decidiu que os comprovantes de pagamento do Pix não poderão incluir publicidade, ofertas comerciais, links externos nem qualquer conteúdo não relacionado à transação. A mudança foi publicada em 03/09/2026 e faz parte de uma atualização das regras de experiência e segurança do sistema de pagamentos.
A nova norma começa a valer em 1º de março de 2027. Segundo a autoridade monetária, o objetivo é garantir que o comprovante mantenha a função de registrar e demonstrar a operação realizada e reduzir o risco de que o documento seja usado para aplicar golpes.
O que muda?
- Propagandas — não poderão constar nos comprovantes.
- Publicidade — qualquer conteúdo publicitário será vedado.
- Ofertas comerciais — promoções e ofertas não serão permitidas.
- Hiperlinks — links externos estarão proibidos.
- Outros conteúdos não relacionados — o comprovante deverá ficar restrito às informações necessárias para identificar e comprovar o pagamento.
Na prática, o documento deverá apresentar apenas os dados essenciais da transação. Para o BC, a retirada de links e conteúdos comerciais diminui a possibilidade de o comprovante ser transformado em um caminho para páginas fraudulentas.
Contestação será revista
Outra parte importante da atualização envolve o Mecanismo Especial de Devolução (MED), usado para contestar transações do Pix relacionadas a suspeitas de fraude ou golpe. A ferramenta está disponível nos aplicativos das instituições que oferecem o Pix desde outubro de 2025. Com as novas regras, o BC pretende tornar o processo mais fácil de entender e fornecer mais informações para que as instituições financeiras possam analisar cada ocorrência.
Novas funcionalidades do MED
- Explicar em detalhes — permitir descrição detalhada do que ocorreu.
- Contextualizar a transação — fornecer contexto sobre a operação contestada.
- Anexar documentos — possibilitar o envio de arquivos que ajudem na análise.
- Anexar comprovantes — incluir comprovantes adicionais para instruir a apuração.
Essas informações poderão ser utilizadas tanto pela instituição financeira da vítima quanto pela instituição que recebeu os recursos, quando for necessário avaliar a procedência da contestação.
Validade do MED
O MED destina-se apenas a situações relacionadas a fraudes e golpes envolvendo o Pix; não funciona como mecanismo geral de reembolso para problemas comerciais. A nova jornada do usuário deverá orientar quando o caso não se enquadra nas regras do mecanismo.
Casos que não cabem no MED
- Produto não entregue no prazo — desacordo comercial sem indício de fraude.
- Mercadoria diferente da esperada — divergência comercial.
- Insatisfação com produto ou serviço — reclamações de pós-venda sem fraude.
Nessas situações, o usuário deverá procurar os canais de atendimento apropriados da loja ou prestador de serviço, em vez de utilizar o MED como pedido de ressarcimento.
Prazos permanecem
As regras gerais do MED permanecem inalteradas: o consumidor tem até 80 dias a partir da data da transação para solicitar a devolução dos recursos em caso que se enquadre no mecanismo. Depois da contestação, a instituição financeira tem até 11 dias para informar ao usuário sobre a análise e os próximos passos. A devolução não será automática: depende, entre outras condições, da existência de recursos disponíveis na conta que recebeu o dinheiro e da aceitação da contestação pela instituição financeira do recebedor.
Contatos favoritos
O BC também definiu requisitos para a função de contatos favoritos nos aplicativos de pagamento. As instituições deverão armazenar a chave Pix usada na transação e alertar o usuário caso seja alterada a identificação do recebedor associada à chave Pix salva, com o objetivo de aumentar a transparência antes de novos pagamentos a contatos cadastrados.
Quando começa?
As mudanças entram em vigor em 1º de março de 2027. Até essa data, as instituições financeiras deverão adaptar seus sistemas às novas exigências. A atualização integra um conjunto de medidas voltadas a melhorar a segurança, a clareza das informações e o processo de contestação de transações no Pix.
Esta notícia foi publicada em 03/09/2026.
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