O presidente em exercício sancionou lei que cria novos cargos, elevando o núcleo executivo da OAB Nacional a sete membros. A norma permite que seccionais instituam diretorias regimentais temporárias.
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta terça-feira (22) a lei que amplia a composição da diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e permite aos Conselhos Seccionais a instituição de diretorias regimentais temporárias.
A nova norma altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) para criar novos cargos na diretoria do Conselho Federal da entidade. Com a mudança, o núcleo executivo da OAB Nacional passa a ter sete cargos. A composição agora inclui corregedor-geral, diretor tesoureiro, diretor administrativo e diretor executivo, além dos cargos já mantidos de presidente, vice-presidente e secretário-geral.
Segundo o texto da lei, os cargos de diretor administrativo e diretor executivo substituem o posto de secretário-geral adjunto. O dispositivo também prevê que as funções de direção da OAB sejam exercidas de forma voluntária, sem remuneração, mantendo o caráter não remunerado das atividades de direção previstas no estatuto.
A alteração legislativa foi iniciada no Congresso por meio do Projeto de Lei 1.743/2024. O projeto nasceu na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado, e seguiu para o Senado Federal. A aprovação no Senado ocorreu em 2 de setembro, antes do encaminhamento para a sanção presidencial.
A norma sancionada faculta, ainda, aos Conselhos Seccionais da Ordem a criação de diretorias regimentais de natureza temporária, permitindo adaptações locais na estrutura administrativa conforme as necessidades regimentais de cada seccional.
A Ordem dos Advogados do Brasil é a entidade máxima de representação dos advogados no país. A entidade regulamenta o exercício da advocacia, fiscaliza a profissão e seleciona profissionais por meio de um exame próprio aplicado para o ingresso na atividade em território nacional.
Geraldo Alckmin assinou a sanção como presidente da República em exercício, uma vez que Luiz Inácio Lula da Silva estava em Nova York. Nesta terça, Lula discursou na abertura da 81ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). Ele deve desembarcar no Brasil ainda na noite de hoje.
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