TRE-SE reconhece direito de resposta a Fábio Mitidieri em caso de propaganda

Base da decisão é o artigo 58 da Lei das Eleições e a Resolução TSE nº 23.608/2019

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) reconheceu o direito de resposta do governador e candidato à reeleição Fábio Mitidieri (PSD) em representação sobre propaganda eleitoral publicada por Valmir dos Santos Costa.

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) julgou, por unanimidade, parcialmente procedente a representação apresentada por Fábio Cruz Mitidieri contra a propaganda eleitoral publicada por Valmir dos Santos Costa, conhecido como Valmir de Francisquinho, ambos candidatos ao Governo de Sergipe. A decisão determinou a remoção do conteúdo e concedeu direito de resposta a Mitidieri, segundo a nota divulgada pelo tribunal.

O vídeo que motivou a representação

A ação questionou vídeo publicado no perfil de Valmir dos Santos Costa no Instagram, no qual, utilizando imagens de Fábio Mitidieri, era feita referência à suposta utilização de atestado médico para viajar à Argentina e assistir a uma partida de futebol.

Ao analisar o caso, o juiz Leonardo Souza Santana Almeida, relator do processo, destacou que a questão central não estava relacionada à viagem do candidato à Argentina ou às críticas políticas decorrentes do episódio, mas à afirmação específica de que ele teria utilizado atestado médico para assistir ao jogo. De acordo com o relator, os documentos analisados no processo indicaram que o período de licença para tratamento de saúde havia sido encerrado antes da viagem. O afastamento posterior, destinado a assuntos particulares, foi formalmente comunicado à Assembleia Legislativa de Sergipe, com a transmissão temporária do exercício das funções ao vice-governador.

Com base no artigo 58 da Lei nº 9.504/1997 e no artigo 31 da Resolução TSE nº 23.608/2019, o relator reconheceu a hipótese para concessão do direito de resposta. Na decisão, foi determinado que Valmir dos Santos Costa removesse o vídeo publicado em 16 de setembro de 2026, caso ainda estivesse disponível, no prazo de 24 horas, e se abstivesse de republicar o mesmo conteúdo ou peças com núcleo semelhante. Também foi determinada a veiculação da resposta no mesmo perfil do Instagram, pelo prazo de dois dias, com o mesmo impulsionamento, destaque e visibilidade da publicação questionada.

O magistrado também destacou que a propaganda não se limitou a reproduzir informações jornalísticas. Na avaliação apresentada, a associação entre imagens, manchetes e locução produziu uma narrativa própria, atribuindo ao candidato a utilização de atestado médico para viajar. O entendimento foi de que a mensagem apresentou como fato uma informação que não encontrava respaldo suficiente nos documentos examinados.

Não é a primeira decisão da Justiça Eleitoral envolvendo publicações dos dois candidatos nesta campanha. Em 18 de setembro, outro vídeo do perfil de Valmir — que associava o governador ao banqueiro Daniel Vorcaro — foi retirado do ar por determinação judicial, também com direito de resposta concedido a Fábio Mitidieri.

A sessão foi acompanhada por estudantes do 9º e 10º períodos do curso de Direito da UniPIO, que estiveram no TRE-SE com o professor Hermano de Oliveira Santos, em atividade da disciplina de Direito Eleitoral. Durante a sessão, a presidente do tribunal saudou os estudantes e destacou a importância da presença dos futuros profissionais do Direito no acompanhamento das atividades da Justiça Eleitoral.

Participaram do julgamento a presidente do TRE-SE, desembargadora Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos, a vice-presidente, desembargadora Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, os juízes membros Breno Bergson Santos, Tiago Brasileiro e Leonardo Souza Santana Almeida e a juíza membro Brígida Declerc Fink. O Ministério Público Eleitoral foi representado pelo procurador José Rômulo Silva Almeida.

Com informações do TRE-SE