Ministério do Planejamento anunciou liberação que altera limites de gastos e redefine bloqueios previstos no exercício. Cidades recebem R$1,46 bi e Saúde R$41,9 mi; decreto saiu no DOU extraordinário.
Os ministérios das Cidades e da Saúde foram as pastas beneficiadas pela liberação de R$ 1,88 bilhão do Orçamento de 2026, anunciou na noite dessa quarta-feira (30) o Ministério do Planejamento e Orçamento. A medida altera os limites de gastos e redefine bloqueios e contingenciamentos previstos ao longo do exercício.
Do total liberado, a pasta das Cidades recebeu R$ 1,46 bilhão, enquanto para a Saúde o descongelamento foi de R$ 41,9 milhões. Os novos limites de gastos constam do decreto publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União, com detalhamento dos valores de bloqueio e contingenciamento por ministérios e órgãos.
De acordo com o decreto, dos R$ 1,881 bilhão liberados no último dia 24, R$ 1,507 bilhão virão do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e R$ 461,2 milhões de emendas parlamentares. Em contrapartida, os demais Poderes — Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública da União — tiveram R$ 86,2 milhões contingenciados.
Os ministérios e demais órgãos federais têm até 7 de outubro para detalhar os programas que terão mais recursos. A publicação do decreto ocorreu seis dias após o envio ao Congresso Nacional do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento.
A última edição do relatório reduziu de R$ 17,937 bilhões para R$ 16,056 bilhões o volume bloqueado no Orçamento de 2026. Mesmo com a liberação de recursos, continuam congelados R$ 3,304 bilhões em emendas parlamentares de bancada, recursos indicados por deputados e senadores para obras e projetos nos estados.
No caso das emendas parlamentares de bancada, será aplicada a Lei Complementar 210/2024, aprovada para regulamentar a execução dessas emendas e ampliar a transparência. Pela lei, as emendas são bloqueadas ou desbloqueadas na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, para cumprir as metas fiscais, cabendo ao Congresso definir prioridades quando houver necessidade de corte.
Além dos bloqueios e contingenciamentos, o governo aplicou o mecanismo de faseamento de empenho, que não corta recursos, mas limita temporariamente a velocidade com que os órgãos podem assumir novos compromissos financeiros. A restrição de empenho está prevista em R$ 24,058 bilhões até novembro, com redução para zero em dezembro.
Ao somar o total congelado (contingenciado e bloqueado) apenas para o Poder Executivo, a restrição chega a R$ 40,028 bilhões até novembro, antes de cair para R$ 15,969 bilhões em dezembro. O arcabouço fiscal em vigor distingue bloqueio e contingenciamento: bloqueio decorre de aumento ou risco de aumento de despesas obrigatórias; contingenciamento ocorre quando a estimativa de receitas cai e é necessário preservar a meta de resultado primário.
No caso atual, a redução do bloqueio foi parcialmente compensada por novo contingenciamento, mantendo em R$ 16,1 bilhões o total de despesas sob contenção. A Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê resultado primário zero para o ano, com margem de tolerância de até R$ 31 bilhões. Neste ano, o governo federal não contingenciou o Orçamento, porque prevê déficit primário de R$ 13,6 bilhões, se excluídos precatórios e alguns gastos com saúde, educação e defesa. Para 2026, o marco fiscal limita o crescimento das despesas a 2,5% acima da inflação do ano anterior.
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