Prazo para Declaração Anual do MEI termina neste domingo; conheça as regras

Termina neste domingo, 31 de maio de 2026, o prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025.

A declaração anual do MEI é uma obrigação para todos os empresários individuais que optaram pelo SIMEI em qualquer período do ano de 2025, mesmo que não tenham registrado faturamento durante esse tempo. Isso inclui, por exemplo, profissionais que deixaram de atuar como MEI para assumir um emprego formal.

“É fundamental que todos os microempreendedores fiquem atentos ao prazo para a entrega da declaração, a fim de evitar complicações futuras”, destaca um especialista em contabilidade.

A declaração pode ser enviada de forma prática pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. A Receita Federal recomenda que os microempreendedores realizem a entrega dentro do prazo estabelecido para evitar encargos e garantir a regularidade do CNPJ.

Para realizar a DASN-SIMEI, o microempreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor. É necessário informar o faturamento anual bruto da empresa, que deve incluir todas as vendas ou prestações de serviços efetuadas em 2025.

Conforme as regras, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual, ou o limite proporcional mensal. Além disso, é preciso informar se houve a contratação de funcionário, sendo permitido contratar no máximo um, segundo a legislação vigente. O objetivo da DASN-Simei é comprovar que a empresa está operando dentro dessas normas do regime.

“Cumprir com as obrigações fiscais é essencial para a saúde do negócio e para evitar surpresas desagradáveis”, complementa um consultor financeiro.

É importante ressaltar que a entrega da declaração fora do prazo pode resultar em multa de 2% ao mês de atraso, limitando-se a 20% do valor total dos tributos declarados ou a um valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso, o que reforça a necessidade de atenção por parte dos microempreendedores.