Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo, 31 de maio, para realizar a entrega da Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei), referente ao ano calendário de 2025. Essa obrigação é destinada a todos os profissionais autônomos e pequenos empresários que optaram pelo Simples Nacional, mesmo que não tenham registrado faturamento no período.
A declaração é um requisito fundamental para a regularização do CNPJ e deve ser apresentada independentemente do volume de receitas obtidas, incluindo aqueles que, por algum motivo, deixaram de atuar como MEI para assumir empregos formais.
Para facilitar o processo de entrega, a declaração pode ser realizada por meio do aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. Os microempreendedores devem informar o faturamento bruto anual, que deve estar dentro do limite estabelecido de R$ 81 mil, além de declarar se houve a contratação de um funcionário, conforme a legislação vigente.
A informação correta e dentro do prazo é essencial para manter a regularidade do CNPJ e evitar problemas futuros com a Receita Federal.
É importante ressaltar que a entrega da declaração fora do prazo pode resultar em penalidades. A Receita Federal impõe uma multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados, limitada a 20% do total ou a um valor mínimo de R$ 50, sendo que esta penalidade é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
Portanto, os microempreendedores devem se atentar a essa data para evitar contratempos e garantir que sua situação fiscal esteja em dia. O cumprimento dessa obrigação é crucial para o sucesso e a continuidade dos pequenos negócios, que são fundamentais para a economia local e nacional.
Siga o Clarim Gospel e receba as notícias do mundo gospel em primeira mão.
