Senado garante direitos a trabalhadores livres do trabalho escravo

Uma vitória pela dignidade humana: o Senado aprovou medidas que protegem e reintegram resgatados do trabalho escravo. A lei assegura seguro-desemprego e assistência social a essas pessoas.

O Senado aprovou hoje (9) o projeto PL 5760/2023, que estabelece importantes medidas de proteção para trabalhadores que foram resgatados de condições análogas à escravidão. Essa iniciativa busca garantir direitos e assistência social a essas pessoas, oferecendo um suporte necessário para sua reintegração ao mercado de trabalho.

O texto aprovado inclui obrigações para os empregadores, além de diversas medidas de proteção social, como a inclusão no seguro-desemprego e na Seguridade Social. Um dos pontos destacados é a possibilidade de adoção de medidas protetivas, especialmente voltadas para trabalhadoras domésticas que se encontram em situações de vulnerabilidade.

Entre as alterações propostas, está a modificação da lei do Seguro-Desemprego, que assegurará aos trabalhadores resgatados até seis parcelas do benefício. Além disso, o projeto prevê o cruzamento de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, visando identificar empregadores que possam ter vínculos suspeitos com trabalho escravo.

Outra importante mudança é a alteração na Lei Maria da Penha, que garantirá o acolhimento emergencial das pessoas resgatadas, assim como a sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Essas medidas são fundamentais para garantir que os trabalhadores resgatados tenham acesso a serviços essenciais e proteção social.

Em relação ao trabalho doméstico, a proposta prevê a adoção de medidas protetivas urgentes em casos de violência ou submissão a condições análogas à escravidão. O relator do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), destacou que tais medidas poderão ser determinadas por um juiz quando houver indícios de violação de direitos.

As medidas protetivas podem incluir o afastamento do agressor do domicílio ou local de trabalho da vítima, a proibição de contato com a vítima e a proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade da pessoa resgatada. Além disso, a proposta estabelece que, em casos específicos, a vítima e seus dependentes poderão ser encaminhados a programas de proteção ou acolhimento, bem como à rede de assistência social e psicossocial.

O projeto também autoriza auditores-fiscais do trabalho a entrarem em domicílios com o consentimento do empregador ou do empregado, sem a necessidade de ordem judicial, quando houver suspeitas de exploração trabalhista. O senador Paim enfatizou que essa medida visa viabilizar a fiscalização e a responsabilização de empregadores que praticam trabalho escravo, especialmente em residências.

“Tais inovações reconhecem que a violência contra trabalhadores domésticos, sobretudo trabalhadoras, é frequentemente atravessada por relações de poder marcadas por gênero, classe e raça, exigindo respostas mais firmes e céleres do Estado”, afirmou o senador.

Paim também ressaltou que a aprovação do projeto fortalece a rede de garantias fundamentais aos trabalhadores e trabalhadoras domésticos, promovendo uma dignidade que deve ser assegurada com a mesma intensidade destinada a qualquer outra forma de trabalho.