Banco Central Estabelece Novas Regras para Uso do FGC pelos Bancos

Na última sexta-feira, 30 de maio de 2026, o Banco Central do Brasil anunciou a regulamentação das novas regras aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para restringir o uso do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) como estratégia de captação por instituições financeiras. As novas diretrizes entrarão em vigor na próxima segunda-feira, 1º de junho, e têm como objetivo principal a proteção do sistema financeiro em meio a recentes crises envolvendo algumas instituições.

As medidas surgem como uma resposta às dificuldades enfrentadas pelo Banco Master, que está sendo investigado por supostas fraudes financeiras e que experimentou problemas de liquidez após um rápido crescimento ao oferecer rendimentos acima da média do mercado. A regulamentação visa evitar que bancos utilizem a garantia do FGC para atrair investidores, enquanto assumem riscos excessivos.

Uma das principais inovações da nova regulamentação é a introdução do “Ativo de Referência”, um indicador que avaliará a qualidade, a liquidez e a diversificação dos ativos mantidos pelos bancos. Essa nova medida pretende assegurar que a instituição tenha um patrimônio seguro suficiente para sustentar o volume de recursos captados com a cobertura do FGC.

Conforme estabelecido, quando o valor das captações garantidas pelo fundo ultrapassar certos parâmetros de segurança definidos pelo Banco Central, a instituição será obrigada a destinar parte desses recursos para a aquisição de títulos públicos federais, que são considerados ativos de baixo risco. Essa mudança visa impedir que instituições financeiras utilizem recursos protegidos pelo FGC para sustentar estratégias de crescimento que sejam excessivamente arriscadas.

Além disso, o Banco Central alterou a forma de cálculo do patrimônio líquido ajustado das instituições financeiras, incorporando mecanismos adicionais de proteção que os bancos podem usar para absorver prejuízos em momentos de crise. A nova regulamentação também visa aumentar a transparência das operações cobertas pelo FGC. A partir de novembro, os bancos associados ao fundo receberão informações mais detalhadas sobre os investidores e as aplicações que estão protegidas pela garantia.

Essas alterações, conforme destacou o Banco Central, têm como objetivo aumentar a consistência das regras prudenciais, melhorar a qualidade das informações disponíveis e fortalecer a capacidade das instituições financeiras para enfrentar situações de estresse no mercado.

As novas regras também buscam mitigar o chamado “risco moral”, que ocorre quando uma instituição financeira toma riscos excessivos por acreditar que existe uma rede de proteção em caso de falhas. A avaliação do Banco Central é de que algumas instituições passaram a depender excessivamente da garantia do FGC para captar recursos no mercado, sem manter ativos suficientemente seguros para honrar seus compromissos financeiros.

O caso do Banco Master se tornou um exemplo emblemático dessa preocupação. A instituição cresceu rapidamente ao oferecer produtos financeiros com rentabilidades elevadas, mas mantinha uma parte significativa dos recursos aplicados em ativos considerados de maior risco e baixa liquidez, ou seja, difíceis de converter rapidamente em dinheiro.

Com a publicação da nova regulamentação, o Banco Central busca alinhar o nível de proteção oferecido pelo FGC à real capacidade financeira de cada instituição, promovendo assim um ambiente mais seguro para todos os investidores.

O Fundo Garantidor de Créditos funciona como um seguro privado do sistema financeiro, garantindo a proteção dos investidores em caso de falência de instituições financeiras. Atualmente, a cobertura do FGC é de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por instituição, com um limite de R$ 1 milhão por correntista a cada quatro anos. Essa proteção abrange depósitos em contas-correntes, contas de poupança e aplicações como Certificados de Depósitos Bancários (CDB), Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA).