Câmara cria comissão para analisar PEC que propõe redução da maioridade penal

No dia 06 de julho de 2026, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de uma comissão especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.

A instalação da comissão representa um avanço na tramitação da proposta, que teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mês passado. O debate acerca da redução da maioridade penal é um tema polêmico e que desperta opiniões divergentes entre os parlamentares e a sociedade.

A criação de uma comissão especial é uma etapa fundamental no processo legislativo para a tramitação de uma PEC no Congresso Nacional. Esse colegiado será responsável por aprofundar o debate sobre a proposta, realizando audiências públicas e consultando especialistas na área.

Após a conclusão dos trabalhos, a comissão deverá elaborar um relatório com recomendações sobre a aprovação ou rejeição da proposta, que será posteriormente submetida ao plenário da Câmara dos Deputados. Neste momento, ainda não foi definido quem assumirá a relatoria da PEC relacionada à maioridade penal.

A proposta em análise sugere uma alteração no artigo 228 da Constituição, que atualmente estabelece a maioridade penal aos 18 anos. Se aprovada, a nova redação permitirá que indivíduos a partir de 16 anos possam ser julgados e condenados por crimes comuns. Atualmente, pessoas com menos de 18 anos são consideradas inimputáveis, estando sujeitas a uma legislação diferenciada.

Após a autorização de Motta para a formação da comissão, os partidos políticos deverão indicar seus representantes para o colegiado. O prazo inicial estipulado para a análise e a apresentação de eventuais modificações ao texto da PEC é de 10 sessões do plenário. O colegiado terá até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final. Transcorrido esse período, o presidente da Câmara poderá levar a proposta para votação diretamente no plenário, conforme previsto no regimento interno.