Câmara dos Deputados aprova PEC para criação de Fundos no Sul e Sudeste

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa criar fundos constitucionais destinados às regiões Sul e Sudeste do Brasil. A proposta, que ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e posteriormente pelo Senado, também prevê um aumento de 1 ponto percentual nos recursos que a União repassa ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A PEC 231 de 2019, relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), permitirá que produtores e municípios dessas regiões utilizem os recursos dos fundos criados para acessar linhas de crédito com juros reduzidos, visando promover projetos produtivos e de infraestrutura.

“A criação dos Fundos Constitucionais de financiamento para as Regiões Sul e Sudeste representa um passo necessário para a consolidação de uma política de desenvolvimento regional verdadeiramente isonômica e alinhada ao princípio constitucional da redução das desigualdades”, escreveu o relator da PEC.

Segundo o relator, estima-se que a criação dos dois fundos e o aumento dos repasses ao FPM terão um impacto financeiro de R$ 49,67 bilhões ao longo de dois anos, sendo R$ 16,0 bilhões em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. O Ministério da Fazenda ainda não se manifestou publicamente sobre a proposta.

Atualmente, o Artigo 159 da Constituição já prevê recursos para fundos regionais nas áreas Norte, Centro-Oeste e Nordeste, que foram criados com o intuito de reduzir as desigualdades regionais no Brasil. A nova PEC inclui no dispositivo constitucional 1% das receitas da União oriundas do Imposto de Renda (IR), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto Seletivo (IS) para o fundo da região Sul. Um outro 1% será destinado ao fundo da região Sudeste, sendo 0,5% aplicado a partir de janeiro de 2027 e o restante a partir de janeiro de 2028.

O deputado Jardim também destacou que, apesar de o Sul e Sudeste apresentarem indicadores econômicos mais favoráveis, existem municípios nessas regiões que enfrentam situações críticas semelhantes às de outras partes do país.

“Ressalta-se que a criação desses fundos não implica desvio de recursos de outras regiões, garantindo que os recursos adicionais sejam alocados para o Sul e Sudeste sem reduzir as transferências já existentes”, afirma o relatório.

Além disso, a proposta aprovada na Comissão Especial amplia os repasses ao FPM em 1 ponto percentual da arrecadação com IR, IPI e IS, com repasses adicionais ocorrendo mensalmente em março. Jardim enfatizou que essa proposta reconhece que os municípios, especialmente os de pequeno porte, são a esfera federativa que mais diretamente enfrenta déficits em infraestrutura, saúde, educação e assistência social.

“O fortalecimento do FPM beneficia as cidades com menor capacidade de arrecadação própria, independentemente da unidade da federação onde estejam localizadas”, finalizou o deputado Arnaldo Jardim.