A Câmara dos Deputados pode mudar a Constituição ainda hoje. A CCJ vota a partir das 14h30 a proposta que altera a maioridade penal, tema que divide a sociedade e exige reflexão.
Na tarde desta terça-feira, 09 de junho de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados se reunirá para votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Após dois adiamentos, a votação do texto está prevista para ocorrer a partir das 14h30.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), já concluiu a leitura do seu relatório, que é favorável à mudança. Essa etapa foi finalizada em uma sessão realizada no dia 27 de maio, quando a votação foi adiada devido a um pedido de vista coletivo. Naquela ocasião, o relator decidiu retirar do relatório uma emenda que permitiria que jovens de 16 anos pudessem se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. Segundo o deputado, uma pesquisa recente aponta que 90% da população é favorável à redução da maioridade penal.
Entretanto, a proposta tem gerado divisões entre os parlamentares. Durante a última sessão, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) manifestou sua oposição à redução, argumentando que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e que a inclusão desses jovens no sistema prisional pode levar ao aliciamento pelo crime organizado.
Atualmente, no Brasil, os jovens acima de 16 anos que cometem infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas de internação, com um tempo máximo de três anos. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade, representando menos de 1% dos 28 milhões de jovens dessa faixa etária, conforme informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Se a PEC avançar na CCJ, será criada uma comissão especial para continuar a discussão do tema antes de ser levada ao plenário.
Outro assunto que promete movimentar a Câmara dos Deputados nesta semana é o projeto de lei para a regulação de sistemas de inteligência artificial (IA). O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) é o relator da matéria, que deve apresentar seu parecer também nesta terça-feira, conforme antecipou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em entrevistas recentes.
O texto, aprovado pelo Senado no ano passado, estabelece princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso da IA, enfatizando a necessidade de que a tecnologia seja transparente, segura, confiável, ética e livre de discriminações. Além disso, o projeto proíbe o desenvolvimento de tecnologias de IA que possam causar danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais.
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