Parlamentares aprovaram a MP 1.357/2026 que zera o imposto de 20% sobre remessas postais de até US$50. O texto segue aos plenários da Câmara e do Senado e deve ser votado ainda esta semana.
A Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a medida provisória (MP) da chamada “taxa das blusinhas” aprovou, nesta quarta-feira (2), o texto que zera o imposto de 20% sobre compras internacionais até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas pela internet por meio de remessas postais. A medida agora segue para análise dos plenários da Câmara e do Senado.
A expectativa é de que a MP 1.357 de 2026, editada pelo Executivo, seja aprovada nas duas Casas nesta semana, pois perde a validade na próxima terça-feira (8).
Principais mudanças previstas na MP
- Zerar imposto de 20% sobre remessas postais de compras até US$ 50 (aproximadamente R$ 257).
- Redução de alíquota de importação de 60% para 30% para compras de até US$ 3.000 por remessas postais vindas do exterior.
- Isenção para medicamentos que não têm versão similar no Brasil (emenda acatada pela relatora).
- Avaliação periódica pelo Ministério da Fazenda para analisar efeitos econômicos da isenção, com primeiro relatório em novembro e novas avaliações a cada seis meses.
Ao defender a aprovação da proposta, a relatora da MP, senadora Leila Barros (PDT-DF), citou a diferenciação existente no tratamento tributário entre compras por viajantes e remessas postais. Em sua justificativa, ela afirmou que a cobrança sobre remessas onera famílias de menor renda.
“Há uma clara assimetria entre o tratamento das compras internacionais feitas pelos mais ricos e aquelas realizadas pelas famílias mais carentes. Tributar pesadamente essa remessa, ao mesmo tempo em que se preserva a generosa isenção de bagagem, equivale a proteger o consumo do mais rico e onerar o do mais pobre”
A relatora fez alterações no texto que chegou do Executivo, inclusive acatando emenda que zera o imposto de importação de medicamentos sem versão similar no Brasil. A mudança aprovada na Comissão também prevê que o regime de tributação diferenciado passe por avaliação anual do Congresso Nacional.
Setores que acompanharão a avaliação
- Têxteis e vestuário
- Calçados
- Acessórios
- Brinquedos
- Cosméticos
A medida recebeu críticas de setores empresariais que alegam concorrência desleal por parte de empresas estrangeiras. Em debate na Comissão, o senador Izalci Lucas (PL-DF) disse que a redução das alíquotas pode prejudicar produtores nacionais.
“Nós somos favoráveis de não taxar. Agora, temos que ter isonomia. Como é que nós vamos incentivar o trabalhador chinês em detrimento do nosso trabalhador aqui?”
O governo, por sua vez, defende que a medida favorece o consumo popular e contribui para formalizar operações, reduzindo informalidade e evasão fiscal. Para acompanhar possíveis fraudes e abusos, o relatório da relatora incluiu novas obrigações para plataformas digitais e operadores logísticos.
“Elas deverão garantir a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros, monitorar padrões anormais de remessas, manter registros eletrônicos das operações e cooperar com a Receita Federal.”
Sanções previstas
- Advertência
- Multa proporcional às transações envolvendo produtos ilegais
- Suspensão temporária das atividades
- Proibição de operar no mercado nacional, nos casos graves ou reiterados
A Fazenda deverá apresentar o primeiro relatório em novembro deste ano, com novas avaliações a cada seis meses, contendo indicadores como emprego e renda, competitividade nacional e arrecadação.
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