Decreto presidencial formaliza novo sistema para agilizar compras públicas e simplificar a participação de empresas. Fornecedores poderão usar plataformas digitais já integradas às suas operações, diz o governo.
O governo federal regulamentou nesta segunda-feira (24) o uso de plataformas de comércio eletrônico nas compras públicas de bens e serviços padronizados. O ato foi oficializado por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e cria as bases do Sistema de Compras Expressas (Sicx), que pretende tornar as contratações mais rápidas e simplificar a participação de empresas.
A proposta permite que fornecedores utilizem plataformas digitais que já integram suas operações comerciais para vender ao poder público. Com isso, o objetivo é aproveitar estruturas tecnológicas existentes no mercado e reduzir custos e etapas burocráticas nas compras. O decreto será publicado no Diário Oficial da União.
O novo sistema prevê também um credenciamento digital permanente dos fornecedores, integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU). O cadastro deverá valer para diferentes oportunidades dentro do Sicx, evitando que empresas tenham de apresentar os mesmos documentos a cada nova contratação. O lançamento do RCU está previsto para o último trimestre de 2026.
O Sicx integrará a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), que busca usar as compras do governo para estimular a economia e promover práticas de desenvolvimento sustentável.
Adesão formal de empresas públicas e estatais
- Banco do Brasil
- Caixa Econômica Federal
- Banco do Nordeste
- Correios
- Petrobras
- INSS
O governo anunciou, ainda, mudanças no Contrata+Brasil, plataforma que aproxima Microempreendedores Individuais (MEIs) de órgãos públicos interessados em contratar pequenos serviços. A ferramenta passará a contar com a adesão formal de empresas públicas, estatais e autarquias. Ministérios como Defesa, Saúde e Educação já participavam do programa.
Atualmente, a plataforma reúne oportunidades para MEIs que atuam em 141 atividades econômicas de prestação de serviços.
Como o MEI participa
- Entrar com a conta Gov.br na plataforma.
- Completar o cadastro e informar quais serviços são oferecidos.
- Pesquisar oportunidades disponíveis na região.
- Apresentar proposta com preço e prazo de execução.
- Contratação direta pelo órgão público por meio do sistema, caso seja escolhido, sem necessidade de editais complexos.
Uma novidade anunciada é o incentivo ao uso da plataforma nas compras feitas por escolas públicas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Segundo o governo, cerca de 109 mil escolas recebem recursos do programa; a proposta é ampliar a participação de pequenos empreendedores nesse mercado.
O governo também aposta no Contrata+Brasil como ferramenta de inclusão produtiva. O país possui 13,7 milhões de MEIs ativos. Dados do Sebrae citados pelo governo indicam que 51,6% dos MEIs têm interesse em vender para órgãos públicos, mas apenas 13,6% já realizaram algum negócio com a administração pública.
No cálculo de mercado, foi mencionada uma estimativa de R$ 933 milhões relacionada às oportunidades que a iniciativa pretende explorar entre pequenos empreendedores e o setor público.
O decreto e as alterações nas plataformas visam, segundo o governo, reduzir barreiras de entrada, aproveitar soluções tecnológicas privadas e ampliar a participação de empresas de menor porte nas compras públicas.
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