Déficit de R$52 bilhões em 2026 aciona gatilho do arcabouço fiscal. PLOA 2027 prevê que aumentos salariais não poderão superar 0,6% acima da inflação.
A estimativa de déficit primário de R$ 52 bilhões em 2026 fez o governo federal propor, para 2027, um gatilho que restringe o crescimento das despesas com servidores públicos. Pela proposta, os pagamentos não poderão crescer 0,6% acima da inflação.
A medida consta do projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional. O mecanismo foi instituído pelo Artigo 6 do arcabouço fiscal e é acionado quando o governo registra déficit primário — ou seja, resultado negativo nas contas públicas sem considerar os juros da dívida.
Como houve resultado negativo em 2025 e há previsão de novo déficit em 2026, a limitação deverá valer para 2027. O gatilho só poderá deixar de ser aplicado quando as contas públicas voltarem a registrar superávit primário.
Limite aos salários
Pela regra proposta, enquanto houver déficit primário até 2030, as despesas com pessoal não poderão crescer mais de 0,6% ao ano acima da inflação. O limite abrange gastos com servidores ativos, aposentados e pensionistas, mas não se aplica ao pagamento de sentenças judiciais, nas quais estão incluídos os precatórios.
Na prática, a regra impede que o governo conceda, em 2027, reajustes que representem ganho real para o funcionalismo federal, caso as contas permaneçam no vermelho. A restrição reduz o espaço para novos aumentos acima da inflação enquanto persistir a situação de déficit primário.
Como funciona
Déficit primário ocorre quando as receitas do governo ficam abaixo das despesas, sem considerar o pagamento de juros da dívida pública. Superávit primário ocorre quando as receitas superam as despesas, também sem levar em conta os juros.
O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, estabelece ainda que o crescimento das despesas deve corresponder a até 70% da alta das receitas, respeitado o limite de 2,5% ao ano acima da inflação. No fim de 2024, o Congresso aprovou novas regras para reforçar o controle das contas públicas, entre elas a restrição a incentivos e benefícios tributários em caso de déficit primário, além do limite para o crescimento das despesas com pessoal.
Acordo com categorias
A restrição fiscal surge após o governo ter firmado, em 2024, acordos salariais com a maior parte dos servidores do Executivo federal. As negociações contemplaram reajustes para 2025 e 2026 e reestruturações de carreiras. Na ocasião, o governo informou que os acordos alcançavam 98,2% dos servidores federais.
A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, afirmou que as negociações garantiriam a reposição da inflação durante o mandato, além de ganho real para as categorias. Com a nova limitação proposta para 2027, o espaço para aumentos reais fica condicionado à recuperação das contas públicas.
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