Nova lei institui a Estratégia Nacional para avaliar a qualidade da assistência em serviços privados. A Anvisa definirá os padrões e haverá divulgação periódica dos resultados.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (28), uma lei destinada a aprimorar a qualidade e a fiscalização dos serviços de saúde prestados pela iniciativa privada. A nova norma cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada.
O texto da lei fixa padrões de qualidade que devem ser cumpridos por hospitais e clínicas particulares. Esses padrões serão estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme prevê a lei. Também está previsto no texto a divulgação periódica dos resultados de qualidade das instituições privadas de saúde.
A legislação estabelece a aplicação de multas às unidades de saúde que não cumprirem os requisitos determinados. As sanções variam de R$ 5 mil a R$ 500 mil, conforme o previsto no texto aprovado e sancionado.
O projeto de lei foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), após um episódio familiar que motivou a iniciativa legislativa. Ao assinar a sanção do projeto, o presidente telefonou para o autor do projeto.
“Vou sancionar agora a lei da dor de um pai. Eu não queria sancionar sem falar com você.”
O ato de sanção ocorreu durante passagem do presidente por Belém, quando ele visitou o complexo hospitalar da Benemérita Sociedade Portuguesa Beneficente do Pará. A assinatura ocorreu na data informada e formaliza a criação da estratégia nacional para controle e avaliação da assistência privada de saúde.
Relembre o caso: no dia 13 de fevereiro de 2012, Marcelo Dino, com 13 anos, deu entrada no Hospital Santa Lúcia, em Brasília, com uma crise de asma. Segundo nota divulgada à época pelo hospital, a criança foi encaminhada diretamente para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sendo estabilizada, mas relatou dificuldade para respirar durante a madrugada. Ainda segundo o hospital, as equipes tentaram reverter a crise, mas o garoto acabou não resistindo e morreu às 7h do dia seguinte.
Segundo Dino e a mãe de Marcelo, Deane Fonseca, a médica plantonista da UTI pediátrica havia abandonado o posto, o que teria resultado em demora no atendimento adequado. Uma médica e uma enfermeira chegaram a ser investigadas e processadas na esfera criminal por suposto homicídio culposo (sem intenção de matar), mas foram absolvidas por falta de provas em 2018.
Posteriormente, Dino e Deane processaram o hospital e, em 2025, a Justiça fixou o valor de R$ 600 mil para cada um como indenização. Dino informou, à época, que o valor seria doado. A nova lei regulamenta mecanismos de avaliação e transparência que visam prevenir falhas na assistência e aumentar a responsabilização das unidades privadas de saúde.
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