O Ministério da Fazenda notificou 37 fintechs suspeitas de intermediar recursos de casas de apostas ilegais, determinando que essas instituições interrompam qualquer relação financeira com as referidas empresas. Essa ação faz parte das iniciativas do governo para combater o mercado clandestino de apostas e prevê o bloqueio dos valores movimentados, que poderão ser destinados aos cofres públicos caso as novas regras não sejam cumpridas.
As notificações foram enviadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, em conjunto com a Receita Federal. De acordo com as informações do governo, essas fintechs movimentaram recursos de aproximadamente 160 casas de apostas sem autorização para operar no Brasil, além de milhares de sites associados a essas plataformas.
“O governo está comprometido em coibir as atividades irregulares e proteger os apostadores”, afirmou um representante da Secretaria de Prêmios e Apostas.
As fintechs têm até o dia 28 de agosto para se adequar às novas regras aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Até essa data, as instituições devem encerrar o relacionamento com as empresas de apostas ilegais. Caso não cumpram a determinação, poderão ser responsabilizadas solidariamente pelas operações e enfrentar multas proporcionais ao montante movimentado.
Após a entrada em vigor da resolução, as instituições terão 24 horas para bloquear todas as contas vinculadas às empresas notificadas. A norma estabelece que, após o bloqueio, os valores depositados nas contas ficarão indisponíveis. Também será proibida qualquer movimentação financeira destinada, direta ou indiretamente, à realização de apostas ilegais, com os recursos bloqueados sendo repassados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme prevê a regulamentação.
A medida se baseia em um decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho, que criou mecanismos para bloquear recursos financeiros de casas de apostas ilegais e responsabilizar instituições que facilitem essas operações. O decreto também autorizou a Secretaria de Prêmios e Apostas a notificar instituições financeiras envolvidas na intermediação de pagamentos para plataformas sem licença.
Embora as notificações já tenham sido enviadas, o governo decidiu conceder um período de adaptação antes da adoção das medidas de bloqueio e eventual abertura de processos administrativos. O Ministério da Fazenda informou que as 37 fintechs notificadas movimentaram recursos de cerca de 160 casas de apostas ilegais, que operam mais de 40 mil sites.
Até o momento, o governo já retirou do ar mais de 54 mil sites irregulares relacionados ao mercado clandestino de apostas, em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), acionada pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
Segundo estimativas do governo, entre 41% e 51% das plataformas de apostas acessadas por brasileiros operam sem autorização, alcançando aproximadamente 25,2 milhões de usuários. Essas empresas não cumprem exigências impostas às operadoras regularizadas, como o pagamento da outorga de R$ 30 milhões, manutenção de sede no Brasil, constituição de reserva financeira para pagamento de prêmios, recolhimento de tributos, adoção de mecanismos de proteção ao apostador, como a autoexclusão, e cumprimento das regras de publicidade e jogo responsável.
A atividade de apostas de quota fixa foi autorizada em 2018, mas permaneceu sem regulamentação por vários anos. A partir de 2023, o governo federal iniciou a estruturação do marco regulatório do setor, ampliando a fiscalização e estabelecendo regras para o funcionamento das empresas autorizadas. A nova medida visa dificultar a atuação de plataformas clandestinas e reforçar o controle sobre um mercado que movimenta bilhões de reais por ano no país.
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