No dia 14 de julho de 2026, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou uma decisão que critica a prática de “terceirização de emendas” e estabelece um prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional justifique as irregularidades na destinação de recursos do orçamento federal.
A medida acontece poucos dias após o ministro ter determinado o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e R$ 6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Ambas as ações foram fundamentadas na suspeita de que os políticos estavam indicando a destinação de emendas parlamentares mesmo sem exercer mandato, o que, segundo Dino, “configura-se vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade”.
“É totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar”, afirmou o ministro em sua decisão.
Além disso, Dino mencionou relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU) que apontam irregularidades na destinação de emendas na área da Saúde. O ministro requisitou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) apresentem explicações sobre as irregularidades associadas ao uso temporário de emendas parlamentares para cobrir despesas de custeio.
Outra determinação foi para que a Advocacia-Geral da União (AGU) também forneça, no prazo de 30 dias, esclarecimentos sobre as ações que estão sendo tomadas para responsabilizar os envolvidos nas irregularidades encontradas nos relatórios da CGU.
Flávio Dino é o atual relator de uma ação por descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que aborda o alinhamento da destinação de emendas parlamentares aos princípios de transparência e rastreabilidade previstos na Constituição. Desde 2022, o STF vem promovendo medidas para corrigir o que ficou conhecido como “orçamento secreto”, que se refere à indicação de recursos do orçamento sem a devida identificação do parlamentar responsável ou do beneficiário final.
As emendas parlamentares representam um instrumento constitucional que confere a deputados e senadores a competência de indicar a destinação de parte do Orçamento da União.
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