Ministro pede cautela ao Senado sobre promulgação da PEC para agentes de saúde

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, solicitou nesta quarta-feira (15) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que adie a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Durigan destacou a importância de que a União, estados e municípios tenham tempo suficiente para avaliar os impactos fiscais da proposta antes de sua implementação.

Pedi cautela para que o presidente Alcolumbre avaliasse o melhor momento de fazer essa promulgação, até para que a gente saiba qual é o impacto. Para que ele dê a oportunidade para a União, para os estados e para os municípios avaliarem, calcularem o impacto

O pedido foi feito após uma reunião entre Durigan e Alcolumbre. O ministro enfatizou que a preocupação com os efeitos financeiros não se limita ao governo federal, pois parte do custo da medida também recairá sobre estados e municípios.

A equipe econômica do governo considera a PEC como tendo um alto impacto fiscal. Estimativas do Ministério da Previdência Social indicam que a proposta pode gerar um custo entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões nos próximos dez anos.

Durigan também mencionou que recebeu manifestações de preocupação de gestores estaduais e municipais em relação à nova proposta. Ele afirmou:

A gente viu que tem uma série de temas, como paridade e integralidade, que vão exigir recursos públicos, não só da União. Eu já tenho recebido preocupação de municípios, em especial, mas também de alguns estados, com o impacto fiscal federativo dessa medida

O ministro ressaltou a necessidade de compreender os efeitos financeiros da proposta antes da adoção de medidas que poderão ser requisitadas aos entes federativos. Na véspera da aprovação da PEC, Durigan já havia declarado que o governo poderia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o texto fosse promulgado sem a indicação de uma fonte de compensação para o novo benefício previdenciário.

A proposta de emenda cria um regime previdenciário específico para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, reconhecendo as condições de trabalho diferenciadas desses profissionais. As principais mudanças incluem:

• Aposentadoria após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária;
• Idade mínima de 57 anos para mulheres;
• Idade mínima de 60 anos para homens;
• Regras permanentes e de transição;
• Extensão dos benefícios aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento;
• Garantia de paridade e integralidade para os beneficiários previstos no texto.

Atualmente, esses profissionais seguem as regras gerais da Previdência Social, que foram estabelecidas após a reforma da Previdência de 2019. A aposentadoria especial depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos legais.

Com a aprovação pelo Senado, a PEC aguarda apenas a promulgação pelo Congresso para entrar em vigor, embora o governo ainda esteja avaliando os impactos fiscais e não descarte a possibilidade de recorrer ao STF contra a medida.