Na noite de sexta-feira, 10 de julho de 2026, foram publicadas as novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. As novas diretrizes, que entrarão em vigor no dia 17 de julho, visam proteger os consumidores e restringir a veiculação de anúncios que incentivem as apostas como uma forma de lucro fácil.
As medidas foram estabelecidas através de duas portarias, uma do Ministério da Fazenda e outra dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, juntamente com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. A intenção do governo é endurecer a fiscalização sobre o setor e garantir que as propagandas sejam mais transparentes.
Entre as principais determinações, destaca-se a obrigatoriedade de exibir advertências do Ministério da Fazenda em todas as campanhas publicitárias. As mensagens devem alertar os consumidores sobre os riscos associados às apostas. As opções de aviso incluem:
“Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
“Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;
“Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.
Esses avisos devem ser apresentados de forma clara e legível, ocupando pelo menos 10% do espaço do anúncio, semelhante ao que já ocorre em campanhas de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.
Além disso, as portarias proíbem uma série de práticas nas campanhas de publicidade. Entre elas, está a proibição de apresentar apostas como uma forma de investimento ou solução financeira, sugerir ganhos fáceis ou criar urgência para apostas imediatas. Também é vedado divulgar premiações passadas para incentivar novas apostas ou utilizar mensagens de conteúdo sexual, discriminatório ou ofensivo.
Outra restrição importante é a que proíbe comentaristas e especialistas de promover ou recomendar apostas específicas durante transmissões esportivas. Essa norma visa impedir que a autoridade desses profissionais sirva como incentivo ao jogo.
O governo também determinou que veículos de comunicação e plataformas digitais não poderão veicular anúncios de empresas de apostas não autorizadas a operar no Brasil, adotando uma política de “tolerância zero” com relação a essas práticas ilegais.
As penalidades para o descumprimento das novas regras são severas. Empresas autorizadas poderão enfrentar multas de até 20% de seu faturamento, suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias, e até a cassação da licença em casos de reincidência. Além disso, as empresas de publicidade que veicularem conteúdos irregulares poderão ser multadas em até R$ 14 milhões.
Essas novas regulamentações representam um passo significativo na tentativa do governo de fiscalizar e regular o setor de apostas esportivas, com o objetivo de proteger os consumidores e garantir uma publicidade mais responsável.
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