PLOA prevê R$ 41,9 bi com Imposto Seletivo em 2027

Criado pela reforma tributária, o tributo atingirá cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, alguns veículos, mineração, loterias e apostas. A cobrança começa em 2027, mas a regulamentação ainda depende do Congresso.

Criado pela reforma tributária, o Imposto Seletivo (IS) deverá arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027. A previsão foi incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional.

O tributo será aplicado a produtos e atividades apontados como prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, alguns tipos de veículos, extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports. A cobrança começará em 2027, mas a regulamentação do imposto ainda precisa ser aprovada pelo Congresso; o governo ainda não enviou a proposta específica que definirá as regras de funcionamento do tributo.

Produtos taxados

• Cigarros e outros produtos de tabaco
• Bebidas alcoólicas
• Refrigerantes e outras bebidas açucaradas
• Veículos — conforme características e nível de emissão de poluentes
• Extração de bens minerais
• Loterias e apostas
• Bets e fantasy sports

Segundo o Ministério da Fazenda, a estratégia inicial é preservar, durante o período de transição, uma carga tributária semelhante à atualmente aplicada aos produtos tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em etapa posterior, as alíquotas poderão ser elevadas pelo chamado efeito regulatório, com o objetivo de desestimular o consumo de produtos considerados nocivos.

Em entrevista coletiva para explicar o PLOA de 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a estimativa de arrecadação busca preservar a carga atual incidente sobre setores que são tributados pelo IPI. No caso das apostas, a tributação será uma novidade, porque as chamadas bets não estão sujeitas ao IPI. Segundo Durigan, o governo pretende evitar uma alíquota tão baixa que seja irrelevante ou tão alta que estimule a migração das plataformas para a ilegalidade.

Dados sobre custos e tributos

• R$ 18,8 bilhões — estimativa de custos gerados pelo consumo de álcool em 2019, segundo estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), citado pelo Ministério da Saúde
• R$ 1,1 bilhão — despesas federais diretas com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no SUS relacionadas ao álcool
• R$ 153,5 bilhões — custos anuais estimados para doenças relacionadas ao tabagismo
• R$ 86,3 bilhões — custos indiretos associados ao tabagismo
• R$ 8 bilhões — arrecadação anual em tributos federais sobre cigarros
• R$ 3 bilhões — custos estimados ao SUS com doenças relacionadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes

O Imposto Seletivo integra o novo sistema de tributação sobre o consumo aprovado pelo Congresso em 2023 e regulamentado posteriormente. A implementação ocorrerá de forma gradual, com transição prevista até 2033. A partir de 2027, o IS passará a coexistir com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS, a Cofins e parte do IPI.

No Orçamento de 2027, o governo estima R$ 636 bilhões de arrecadação com a CBS. Somados aos R$ 41,9 bilhões previstos para o Imposto Seletivo, os dois novos tributos devem gerar R$ 677,9 bilhões no próximo ano. A previsão de receitas com os novos tributos é considerada importante para o equilíbrio das contas públicas durante a transição para o novo modelo tributário.

Produtores dos segmentos atingidos pelo Imposto Seletivo alegam que cigarros, bebidas alcoólicas e outros produtos já suportam elevada carga tributária no Brasil. Representantes do setor avaliam que aumentos adicionais podem reduzir margens de lucro e provocar repasses aos preços; também apontam riscos de demissões e crescimento do mercado ilegal caso a tributação seja considerada excessiva.

O governo sustenta que o Imposto Seletivo terá não apenas função arrecadatória, mas também regulatória, com o propósito de reduzir o consumo de produtos com impactos negativos sobre a saúde e o meio ambiente.