A Sociedade Brasileira de Pediatria publicou nota contrária à PEC 32/2015, aprovada na CCJ. A entidade diz que mudar a Constituição e o ECA não resolve a violência e pode criminalizar mais adolescentes.
A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) expressou seu posicionamento contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Essa proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no mês de junho e atualmente está em tramitação no Congresso Nacional.
Em uma nota oficial, a SBP alerta que a PEC visa alterar a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sob a justificativa de que há uma significativa participação de adolescentes em crimes com mortes. Entretanto, a entidade enfatiza que, segundo dados disponíveis, as crianças e adolescentes com menos de 18 anos são responsáveis por apenas cerca de 0,5% a 2% dos homicídios ou crimes hediondos, dependendo da metodologia utilizada. Em contraste, os adultos respondem por cerca de 98% a 99,5% desses crimes.
“Não há evidência científica consistente que indique que a redução da idade penal diminua a criminalidade juvenil”, afirma a nota da SBP.
A entidade também destaca que nenhum país que adotou a redução da maioridade penal apresentou dados validados que comprovem uma diminuição percentual nas taxas de criminalidade. “Em alguns casos, o efeito foi nulo e, em outros, houve até aumento da reincidência”, ressalta o documento.
Os pediatras também chamam a atenção para o fato de que os adolescentes se encontram entre as principais vítimas de violência e crimes fatais no Brasil. Entre os anos de 2016 e 2020, aproximadamente 35 mil crianças e adolescentes de até 19 anos foram mortos de forma violenta, o que resulta em uma média de sete mil óbitos anuais.
“Na avaliação da SBP, é preciso fazer cumprir os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA, que determinam como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos, a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, conclui a nota.
Em relação aos próximos passos, após a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta de redução da maioridade penal não segue diretamente para votação final. O texto ainda precisará ser analisado por uma comissão especial temporária, que irá debater o mérito da questão. Caso seja aprovado nessa comissão, ele seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, onde exigirá o apoio mínimo de três quintos (308 dos 513 parlamentares). Se aprovado nessas etapas, a proposta será encaminhada ao Senado Federal, onde passará por um processo semelhante.
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