A PEC 18/2025, proposta pelo Executivo, endurece regras contra chefes de facções e propõe novo pacto federativo para enfrentar o crime. A CCJ, presidida por Otto Alencar, reúne-se quarta (2); o relator Rogério Carvalho já publicou o parecer.
A Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025, chamada PEC da Segurança Pública, entrou na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com reunião marcada para a próxima quarta-feira (2). A informação foi confirmada pela assessoria do presidente da Comissão, o senador Otto Alencar (PSD-BA).
De autoria do Poder Executivo, a PEC endurece regras para chefes de facções criminosas e estabelece um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil. O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), publicou o parecer na terça-feira (25) e manteve, na íntegra, o texto aprovado na Câmara dos Deputados.
“não atrasar a votação da matéria”
No parecer, o relator afirma que a proposta traz mudanças amplas na estrutura da política de segurança pública. Em seu texto, ele descreve a iniciativa como uma reforma de várias dimensões da área criminal e institucional.
“ampla reforma constitucional da política criminal, da organização policial, da atividade de inteligência, do sistema penitenciário, dos mecanismos de controle institucional e do financiamento do setor”
O relator também cita o avanço das facções criminosas pelo país e a expansão do controle territorial como justificativa para alterar o pacto federativo sobre segurança pública, que, segundo ele, se mostrou frágil frente à nova realidade do crime. Em trechos do parecer, o relator aponta que o modelo descentralizado adotado historicamente permitiu o crescimento de organizações criminosas originadas em presídios estaduais.
“Seu modelo altamente descentralizado, em que a política de segurança foi conduzida pelos governos estaduais sem qualquer tipo de governança ou diálogo interfederativo, teve o efeito de permitir que facções, gestadas inicialmente no interior dos presídios estaduais e enraizadas em territórios vulnerabilizados, tornassem-se problema até mesmo de política internacional”
Principais pontos da PEC
- Constitucionalização do SUSP: inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, com previsão de atuação em regime de cooperação federativa.
- Texto do artigo proposto: Art. 144-A — “Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal.”
- Penas e regimes especiais: estabelecimento de penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, incluindo prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas.
- Ampliação de atribuições: aumento das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e previsão de criação de polícias municipais.
- Vinculação orçamentária: maior vinculação de recursos para segurança pública, com garantia de repasses obrigatórios aos entes federados.
- Distribuição de fundos: previsão de que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para estados e municípios, com exclusões previstas para despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.
- Recursos do Fundo Social: destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança.
- Sistema de Políticas Penais: criação de um sistema responsável pelo sistema prisional brasileiro e autorização para atuação conjunta de União, estados e municípios em legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”
O relator rejeitou quatro emendas apresentadas por senadores para alterar o texto. Ao justificar a rejeição de uma das propostas de mudança, ele alertou para riscos jurídicos e de alocação de recursos caso as alterações fossem promovidas nesta fase de tramitação.
“Sua alteração nesta fase de tramitação, sem novo debate com os setores impactados, pode gerar insegurança jurídica e desequilíbrio na alocação de recursos”
Ao menos outras 13 emendas com sugestões de alteração foram protocoladas após a divulgação do parecer à PEC 18 de 2025. A proposta seguirá em tramitação na CCJ conforme a pauta marcada para a próxima quarta-feira (2), quando os senadores deverão analisar o texto e as emendas no colegiado.
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