Uma boa notícia chega para os microempreendedores individuais. O governo federal enviará projeto que amplia o teto anual do MEI e permite contratar mais trabalhadores com carteira assinada.
O governo federal se comprometeu a enviar, nesta quarta-feira (24), à Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL) que visa aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). Atualmente, o teto é de R$ 81 mil de receita anual, o que corresponde a R$ 6.750 mensais.
Além do aumento no limite de faturamento, a proposta também deve elevar o número de funcionários que o MEI pode contratar, passando de um para, pelo menos, dois trabalhadores com carteira assinada.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo está em processo de elaboração da proposta. Ele declarou, em uma rede social:
“Será encaminhado ao Congresso [projeto] alterando o limite do MEI que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores.”
O governo argumenta que o teto do MEI não recebe reajuste há anos, o que tem impactado negativamente o desenvolvimento dos negócios. O último ajuste ocorreu em janeiro de 2018.
Na terça-feira (22), Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir a tramitação da proposta.
Motta informou que o texto será analisado em uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário. Ele comentou:
“Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores.”
Os trabalhadores autônomos que se encaixam nos limites de faturamento do MEI desfrutam de vantagens em relação a tributos e encargos previdenciários. Caso o faturamento ultrapasse o teto de R$ 81 mil anuais, o autônomo passa a ser classificado como microempresário (ME), sendo tributado pelo regime do Simples Nacional.
Na Câmara, já existe uma comissão especial que discute o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que já foi aprovado no Senado. Este projeto propõe aumentar o teto de receita do MEI para R$ 130 mil, além de prever alterações no regime do Simples Nacional.
A proposta de reenquadramento dos MEIs ganhou destaque durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais. A PEC 221 de 2019, que propõe essa redução, foi aprovada na Câmara no dia 27 de maio, mas atualmente está parada no Senado, sob a presidência do senador Davi Alcolumbre (União-AP).
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